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Serviços ao Cidadão

O serviço consiste na solicitação de parecer técnico para dispensa de Licenciamento Ambiental de atividades que constam na relação do anexo I do Decreto Municipal nº 20.463/2018, mas que não desenvolvem produção, não gerando impactos ambientais e aqueles listados no Art. 7º do citado decreto, ou excepcionalmente para atividades não relacionadas no anexo, desde que devidamente justificado. As justificativas incluem: apresentação em instituições financeiras para fins de financiamento ou Juntas Comerciais, certificações e Receita Federal.