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Ações judiciais ou administrativas (decisões e ofícios) sobre ITCMD
  • Ações judiciais ou administrativas (decisões e ofícios) sobre ITCMD

Ações judiciais ou administrativas (decisões e ofícios) sobre ITCMD

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Última atualização: 3 de Dezembro de 2024 às 15:39

Serviço destinado ao protocolo de ofícios/decisões judiciais referentes ao ITCMD.

Pessoa Física ou Jurídica

  1. Entregar Documentos via SIPET

    1. Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'Ações judiciais ou administrativas (decisões e ofícios) sobre ITCMD'.


    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Cópia autenticável do ofício judicial.

    4. Onde fazer

      https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      Não estimado

Conforme descrição de cada etapa;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Importante verificar se a decisão judicial que pretende apresentar determina providências de ITCMD a serem executadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.


Lei 10.705 de 28-12-2000:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx
Decreto 46.655 de 01-04-2002:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec46655.aspx
Portaria CAT 15 de 06-02-2003:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat152003.aspx

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

08000170110
(11)2930-3750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.