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Outorga de Recursos Hídricos

Outorga de Recursos Hídricos

Última atualização: 30 de Outubro de 2023 às 14:09
A Outorga de direito de uso ou interferência em recursos hídricos é uma permissão dada pelo Governo de São Paulo, por meio do DAEE (Decreto Estadual nº 41.258/96 e o artigo 7º das disposições transitórias da Lei Estadual nº 7.663/91), para utilizar água por um período determinado e para um propósito específico. Ela é uma parte importante da Política Estadual de Recursos Hídricos, garantindo que as necessidades da sociedade estejam em harmonia com as responsabilidades do Governo.
Usuário de Recursos Hídricos
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Taxa fixa total: R$ Gratuito
DAEE - Departamento de Aguas e Energia Eletrica
Para mais informações sobre como regularizar seus usos e interferências em recursos hídricos, entrar em contato pelo e-mail duvidas.outorga@daee.sp.gov.br
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Mais informações em: http://www.daee.sp.gov.br/site/portariasdeoutorgas

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