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Serviços ao Cidadão

O serviço consiste na solicitação de isenção de IPTU de imóvel em condição especial em processo de desapropriação.Os proprietários de imóveis em processo judicial de desapropriação, no qual tenha sido deferida a imissão na posse do Município são isentos de IPTU e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, conforme Lei 3750, de 20 de dezembro de 1971 disponível no site: www.santos.sp.gov.brNa Secretaria Municipal de Gestão (Seges), o(a) cidadão(ã) dá entrada no pedido, obtendo o número de protocolo da solicitação. A análise do pedido é de responsabilidade da Secretaria de Finanças (Sefin).O benefício poderá ser renovado anualmente.