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Execução de Emendas Parlamentares pelos Municípios

Execução de Emendas Parlamentares pelos Municípios

Última atualização: 3 de Setembro de 2024 às 09:32

Serviço prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando auxiliar os municípios beneficiários de emendas parlamentares estaduais, na área de segurança pública, através de portfólio de Atas de Registro de Preços, como opção de execução do recurso orçamentário repassado via Convênio.

Os municípios que possuam recursos para execução, provenientes de emendas parlamentares
  1. Etapas para realização do serviço
      1. Entrar em contato via fale conosco para envio de documentos e arquivos digitais;
      2. Acesso ao portfólio para escolha dos itens a serem empenhados;
      3. Autorização para empenhamento por parte dos gerentes das atas e fornecedores;
      4. Formalização do processo no setor de finanças municipal;
      5. Aprovação do setor jurídico municipal;
      6. Contratação;
      7. Entrega do objeto pela empresa contratada;
      8. Prestação de Contas.
    1. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    3. Duração do atendimento

      Não estimado
    4. Prazo para concluir

      Não estimado
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
  • Como consigo os documentos para formalização do processo no meu setor de finanças municipal?

R. Através do fale conosco, será disponibilizado um link para acesso aos modelos padronizados de toda documentação necessária para formalização do processo.

  • O convênio que preciso executar é referente ao ano de 2022 e o valor do objeto ficou defasado atualmente, sendo assim, posso utilizar o serviço para execução?

R. Baseado no objeto solicitado e na descrição da emenda parlamentar, poderá ser realizado um ajuste via Secretaria de Segurança Pública, se necessário, para enquadramento nos itens do portfólio disponibilizado.

  • As viaturas adquiridas dessa forma serão entregues com o grafismo do meu município?

R. Após a realização da contratação, conforme cada item solicitado, o município deverá repassar, à empresa contratada, os arquivos necessários contendo as artes gráficas para a confecção e aplicação dos grafismos específicos de cada município.



LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Contato

(11) 98929-7702 (WhatsApp)
cicc.uge@sp.gov.br

Orgão Responsável

Secretaria da Segurança Pública - SSP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.