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Serviços ao Cidadão

mutuário CDHU

procurador do mutuário da CDHU

1. Agendar atendimento

   1. Será necessário agendar o atendimento para entrega da documentação e análise. Entrar em contato através do 0800 000 2348 (Capital de São Paulo e regiões metropolitanas). Para as demais localidades dentro do estado, consultar os canais de atendimento.

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

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      Presencial: Posto de atendimento da Capital e Região Metropolitana; Gerências Regionais.

   5. Duração do atendimento

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      Não estimado

   6. Prazo para concluir

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      0 minuto(s)

O parceiro governamental que desejar utilizar a área pública pertencente à CDHU, deverá enviar um ofício à Gerência de Desenvolvimento Social II- CDHU, Rua Boa Vista nº170- Centro- São Paulo, fazendo a solicitação, que será analisada em reunião de diretoria. Sendo aprovada a cessão da área pública, um Termo de Permissão de Uso será firmado entre as partes.;

Esse serviço é feito em até 0 Minuto(s)

Este serviço é gratuito.

Pré-requisitos: as áreas públicas da CDHU devem ser destinadas a parceiros governamentais para implantação de equipamento de serviço público, assegurando a destinação adequada para essas áreas; As áreas públicas devem estar devidamente cadastradas na CDHU visando a garantir uma destinação de interesse público e de relevância social; A CDHU pode ceder áreas públicas dos empreendimentos ainda em fase de regularização fundiária às Prefeituras Municipais. Após a averbação, essas áreas serão de domínio municipal, portanto, a permissão de uso concedida pela CDHU apenas antecipa a utilização das áreas pela Prefeitura;De acordo com parecer jurídico da CDHU, não é permitido ceder áreas públicas para entidades, ONGs e associações por serem entes particulares. O Estado não permite o uso de suas áreas por entidades particulares porque ao fazer isso, estaria privilegiando uma associação em detrimento de outra e isso fere o princípio da isonomia. As entidades devem procurar os órgãos municipais, estaduais para implantação dos serviços ou possíveis parcerias. Áreas públicas ocupadas irregularmente prejudicam a regularização de empreendimentos e impede a implantação de serviços públicos úteis para a comunidade.

O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.