PROTOCOLAR RECURSO CONTRA PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO EM 1ª INSTÂNCIA JARI/DER
É o meio pelo qual o proprietário do veículo ou o condutor infrator pode contestar a imposição da penalidade de multa por infração de trânsito, a partir da Notificação da Penalidade, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório. Prazo: Até a data indicada no verso da notificação de penalidade de multa.
Requerimento de defesa prévia ou de recurso
Cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Registro Geral - RH
Documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica.
Procuração
http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/RecursosAdministrativosOnline.aspx
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Contato
Orgão Responsável
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