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Departamento de Estradas de Rodagem - DER
3C37E076-0414-41E2-81BE-06B60A180921
PROTOCOLAR RECURSO CONTRA PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO EM 1ª INSTÂNCIA JARI/DER
PROTOCOLAR RECURSO CONTRA PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO EM 1ª INSTÂNCIA JARI/DER
Última atualização: 2024-12-06T11:05:33.287000-03:00
É o meio pelo qual o proprietário do veículo ou o condutor infrator pode contestar a imposição da penalidade de multa por infração de trânsito, a partir da Notificação da Penalidade, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório. Prazo: Até a data indicada no verso da notificação de penalidade de multa.
Proprietário do veículo ou condutor devidamente identificado
Embarcador ou transportador responsável pela infração
Requerimento de defesa prévia ou de recurso
Cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Registro Geral - RH
Documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica.
Procuração
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/RecursosAdministrativosOnline.aspx
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 900, DE 9 DE MARÇO DE 2022:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Serviço:
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App:
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Contato
(11)3 3111-718
der-online@sp.gov.br