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Protocolar Recurso contra penalidade de multa de trânsito em 1ª instância JARI/DER

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Última atualização: 15 de Dezembro de 2023 às 17:04

O que é

É o meio pelo qual o proprietário do veículo ou o condutor infrator pode contestar a imposição da penalidade de multa por infração de trânsito, a partir da Notificação da Penalidade, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório. Prazo: Até a data indicada no verso da notificação de penalidade de multa.

Público

Proprietário do veículo ou condutor devidamente identificado

Embarcador ou transportador responsável pela infração

Como fazer

Documentação necessária

Requerimento de defesa prévia ou de recurso;

Cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade;

Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Registro Geral - RH;

Documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica.;

Procuração;

Quanto tempo leva

Esse serviço é feito na hora.

Quanto custa

Este serviço é gratuito.

Outras informações

http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/RecursosAdministrativosOnline.aspx

Legislação

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 900, DE 9 DE MARÇO DE 2022:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar

App: baixar o aplicativo

Contato

(11)3 3111-718

der-online@sp.gov.br

Orgão Responsável

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos, S/N - Aviação, Araçatuba - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR6 - Divisão Regional de Taubaté
Rua Armando de Moura, S/N - Loteamento Residencial Silvia Maria, Taubaté - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR4 - Divisão Regional de Araraquara
Rua Castro Alves, S/N - Jardim Santa Lúcia, Araraquara - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR7 - Divisão Regional de Assis
Rua João Pessoa, S/N - Centro, Assis - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR3 - Divisão Regional de Bauru
Avenida Cruzeiro do Sul, S/N - Jardim Carvalho, Bauru - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
Avenida Presidente Kennedy, S/N - Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
Rodovia Raposo Tavares, S/N - km 561,5 - Vila Nova Prudente, Presidente Prudente - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
Avenida Floriano André Cabrera, 0 - s/nº - Jardim São Marco, São José do Rio Preto - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DER Sede - Atendimento Público Centralizado
Avenida do Estado, S/N - Bom Retiro, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR5 - Divisão Regional de Cubatão
Avenida Doutor Fernando Costa, S/N - Vila Couto, Cubatão - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
Rua General Carneiro, S/N - s/nº - Centro, Itapetininga - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR1 - Divisão Regional de Campinas
Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira, 0 - s/nº - Jardim Santana, Campinas - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
Avenida da Saudade, S/N - Consolação, Rio Claro - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR14 - Divisão Regional de Barretos
Rodovia Brigadeiro Faria Lima, S/N - km 420,8 - Nova América, Barretos - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

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