Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Como Fazer Online

   1. 1. Acessar o portal SEI clicando no botão “Iniciar”
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”
      3. Selecionar a opção “Processo novo”
      4. No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Despachante”
      5. Escolher qual processo que deseja realizar “DETRAN Delegados e Regulados: Despachante | Solicitar Cadastro de Escritório”
      6. Preencha o modelo de documento “DETRAN - Requerimento Cad. Escritório Despachante” presente no formulário;
      7. Carregar a documentação obrigatória;
      8. Apertar o botão “Peticionar”

      
      

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      • Contrato social, devidamente registrado; 
      • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
      • Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
      • Alvará de localização e funcionamento fornecido por órgão competente, se houver; 
      • Comprovante de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei; 
      • Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
      • Comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho; 
      • Comprovante de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; 
      • Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado, para fins de comprovação da situação econômico-financeira; 
      • Registro no conselho profissional da categoria de que trata a Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, do despachante documentalista responsável pela pessoa jurídica; 
      • Diploma de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista do responsável pela pessoa jurídica; 
      • Certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais expedidas no local de domicílio da pessoa natural incumbida da administração da pessoa jurídica. 

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      4 dias úteis

• Contrato social, devidamente registrado;
• Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
• Alvará de localização e funcionamento fornecido por órgão competente, se houver;
• Comprovante de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;
• Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
• Comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho;
• Comprovante de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
• Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado, para fins de comprovação da situação econômico-financeira;
• Registro no conselho profissional da categoria de que trata a Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, do despachante documentalista responsável pela pessoa jurídica;
• Diploma de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista do responsável pela pessoa jurídica;
• Certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais expedidas no local de domicílio da pessoa natural incumbida da administração da pessoa jurídica.

Condições:

Cumprir os requisitos do Edital de Credenciamento nº 11, de 3 de janeiro de 2025.