Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Via SEI Externo

   1. 1. Acessar o portal SEI clique aqui 
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”   
      3. Selecionar a opção “Processo novo”  
      4. No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Despachante”  
      5. Escolher qual atualização que deseja realizar no seu RENACH, para dados pessoais selecione o “DETRAN Delegados e Regulados: Despachante | Solicitar Cadastro de Escritório”  
      6. Preencher todos os campos do formulário  
      7. Preencha o modelo de documento “DETRAN - Requerimento Cad. Escritório Despachante” presente no formulário;  
      8. Apertar o botão “Peticionar” 

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      • Contrato social, devidamente registrado; 
      • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
      • Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
      • Alvará de localização e funcionamento fornecido por órgão competente, se houver; 
      • Comprovante de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei; 
      • Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
      • Comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho; 
      • Comprovante de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; 
      • Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado, para fins de comprovação da situação econômico-financeira; 
      • Registro no conselho profissional da categoria de que trata a Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, do despachante documentalista responsável pela pessoa jurídica; 
      • Diploma de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista do responsável pela pessoa jurídica; 
      • Certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais expedidas no local de domicílio da pessoa natural incumbida da administração da pessoa jurídica. 

      
      

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      4 dias úteis

Requerimento Cad. Escritório Despachante

Cadastro de contribuintes municipal – CCM | 3

Cert. Cível - Falências, Conc. E Recup. - TJSP | 10

Cert. De ações criminais – TJSP | 13

Cert. De execuções criminais – TJSP | 14

Certidão negativa débitos trabalhistas – CNDT | 9

Certidao negativa débitos da Fazenda estadual | 6

Certidao negativa débitos da Fazenda federal | 5

Comprovante de inscrição no CNPJ

Comprovante de regularidade do FGTS | 8

Contrato Social

Licença de Funcionamento (Municipal)

Procuração (quando houver) | 15

Registro da PF no Conselho Regional – CRDD | 12

Registro da PJ no Conselho Regional – CRDD | 11

Documentos Complementares: Procuração