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Prefeitura de Bauru - Secretaria Municipal de Economia e Finanças
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Reconhecimento de isenção de IPTU de quem possui guarda de menor de idade - Finanças Bauru

Reconhecimento de isenção de IPTU de quem possui guarda de menor de idade - Finanças Bauru

Última atualização: 12 de Maio de 2025 às 12:33

Solicitação de isenção para quem possui guarda de menor de idade.

Cidadão maior de 18 anos
Pessoa Física
Terceiro com procuração específica

CPF


Documento oficial com Foto


Comprovante de endereço


Matrícula ou escritura pública ou contrato de compromisso de compra e venda


Termo de guarda de menor deferido fornecido pelo setor judiciário recente ou acompanhado de certidão de objeto e pé


O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.

O prazo legal para análise e conclusão é de 180 dias vide artigo 14 da Instrução Normativa municipal Nº 69/2017.O atendimento presencial é exclusivo à pessoa física. Todo serviço também é disponibilizado online através do link: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspx É NECESSÁRIO AGENDAMENTO


O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Prefeitura de Bauru - Secretaria Municipal de Economia e Finanças

Unidades Prestadoras

Poupatempo Bauru
Rua Inconfidência, 50 - quadra 04 - Centro, Bauru - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.