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				Prefeitura de São José do Rio Preto - Protocolo
				39A77A5A-B75E-4691-B1E3-A2ED0471C44E
				Auto de infração de débitos de São José do Rio Preto / Recurso
			Auto de infração de débitos de São José do Rio Preto / Recurso
				Última atualização:  16 de Abril de 2024 às 10:28 
			
				
			Pedidos de recurso contra lançamento em primeira instância (defesa ou reclamação administrativa, apresentada pelo interessado ou seu procurador).Os lançamentos contra os quais podem ser apresentados recursos são:- Impostos Municipais;- Taxas;- Multas tributárias;- Contribuição de melhorias e/ou preço público.
										Pessoa interessada
									
								
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Cadastro
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Cadastro
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa - 
													
Documentação necessária
Documentação não necessária - 
													
Duração do atendimento
Não estimado - 
													
Prazo para concluir
Não estimado 
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Requerimento
Auto de Infração de Débitos
									O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
								
								
									Este serviço é gratuito.
								
 
							
										Não temos informações complementares sobre o processo.
										
									
								
							
										O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
									
									
								
							Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
							
							 agendamento: 							
							agendar
							 
						
						Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
Prefeitura de São José do Rio Preto - ProtocoloUnidades Prestadoras
												Poupatempo São José do Rio Preto
Rua Antônio de Godoy, 3033 - Centro, São José do Rio Preto - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
										 
									
								Rua Antônio de Godoy, 3033 - Centro, São José do Rio Preto - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
