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Auto de infração de débitos de São José do Rio Preto / Recurso

Auto de infração de débitos de São José do Rio Preto / Recurso

Última atualização: 16 de Abril de 2024 às 10:28

Pedidos de recurso contra lançamento em primeira instância (defesa ou reclamação administrativa, apresentada pelo interessado ou seu procurador).Os lançamentos contra os quais podem ser apresentados recursos são:- Impostos Municipais;- Taxas;- Multas tributárias;- Contribuição de melhorias e/ou preço público.

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Requerimento;
Auto de Infração de Débitos;
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Prefeitura de São José do Rio Preto - Protocolo

Unidades Prestadoras

Poupatempo São José do Rio Preto
Rua Antônio de Godoy, 3033 - Centro, São José do Rio Preto - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.