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Serviços ao Cidadão

Procedimentos

1. • Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico.
   • Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via login único Federal.
   • Clique em "Taxas Detran" e depois em "Restituição de taxas DETRAN", ou em caso de taxa paga por DARE/SP, em “Restituição de taxas DETRAN (licenciamento judicial, exame médico, leilão de veículo apreendido)”.
   • Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.
   • Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.

   
   

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   • CPF ou CNPJ do titular da conta.
   • Comprovante de pagamento (não serve extrato bancário). Se houve mais de um pagamento, juntar TODOS os comprovantes. Obs: para os casos em que não conste o NOME do pagador no comprovante, juntar TAMBÉM comprovante de titularidade da conta.
   • Casos envolvendo DESPACHANTE: caso o próprio despachante esteja solicitando a restituição, como o comprovante de pagamento não possui o nome do despachante, JUNTAR TAMBÉM UM DOCUMENTO (extrato bancário, por ex), para comprovar que a conta bancária onde foi feito o pagamento é do despachante.
   • No caso de pedidos em que o requerente NÃO é quem pagou nem proprietário do veículo (ou o CPF vinculado à taxa), deve ser juntada autorização de quem pagou OU do proprietário do veículo à época do pagamento da taxa, com cópia de documento (RG ou CNH) que permita a conferência da assinatura do signatário, para que a restituição possa ser paga ao requerente. Para pagamentos realizados em lotérica, “boca” do caixa, a autorização deve ser sempre do proprietário do veículo (ou o CPF vinculado à taxa).
   • No caso de o requerente não possuir conta bancária: deverá apresentar declaração autorizando a restituição na conta bancária indicada, informando nome e CPF do creditado, conforme modelo disponibilizado na página inicial ("atenção 2").

   
   

4. Onde fazer

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   SIPET

5. Duração do atendimento

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   Não estimado

6. Prazo para concluir

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   Não estimado