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Declaração de Utilidade Pública

1. Para requerer o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual, a organização da sociedade civil deverá atender aos requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980, e suas alterações, entre eles:

   
   

   • possuir personalidade jurídica;

   
   

   • comprovar efetivo e contínuo funcionamento nos dois anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades institucionais;

   
   

   • não remunerar os cargos de sua diretoria e não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;

   
   

   • possuir Cadastro Estadual de Entidades – CEE ou Certificado de Regularidade Cadastral – CRCE;

   
   

   • comprovar o desenvolvimento das atividades previstas na legislação; e demonstrar a idoneidade moral de seus diretores.

   
   

   Para as organizações que já possuem o título de Utilidade Pública Estadual, deverão ser observadas as exigências legais relativas à manutenção de sua regularidade e à apresentação periódica da documentação perante a Secretaria da Justiça e Cidadania.

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   Para instrução do pedido de reconhecimento de Utilidade Pública Estadual, a organização deverá apresentar documentação que comprove o atendimento aos requisitos estabelecidos pela Lei Estadual nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980, e suas alterações, incluindo:

   
   

   • ato constitutivo e estatuto social registrados; comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

   
   

   • documentos que comprovem o efetivo e contínuo funcionamento da entidade nos dois anos imediatamente anteriores;

   
   

   • Cadastro Estadual de Entidades – CEE ou Certificado de Regularidade Cadastral – CRCE;

   
   

   • relatório das atividades desenvolvidas; documentação relativa à composição e idoneidade de sua diretoria;

   
   

   • demais documentos necessários à comprovação das exigências previstas na legislação.

   
   

   Para as organizações que já possuem o título de Utilidade Pública Estadual, a atualização periódica deverá ser realizada mediante apresentação, a cada três anos, do relatório das atividades desenvolvidas no último triênio, da lei estadual que concedeu o título de utilidade pública e do Recibo de Conformidade referente ao período anterior, quando aplicável.

4. Onde fazer

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   setorjustica@justica.sp.gov.br

5. Duração do atendimento

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   Não estimado

6. Prazo para concluir

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   Não estimado