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Parcelar débitos inscritos estaduais
  • Parcelar débitos inscritos estaduais

Parcelar débitos inscritos estaduais

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Última atualização: 11 de Fevereiro de 2026 às 16:59

Permite o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa estadual, de acordo com as regras e modalidades disponibilizadas pela Procuradoria Geral do Estado, conforme a legislação pertinente.

Qualquer cidadão

  1. Como fazer ?

    1. Acessar o Portal da Dívida Ativa em www.dividaativa.pge.sp.gov.br

      Localizar o débito no menu “Consultas” e selecionar a opção de parcelar.?



    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Duração do atendimento
      Imediato
    5. Prazo para concluir
      Imediato

Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.

Esse serviço é feito na hora.

Este serviço é gratuito.

Na aba “Dúvidas” pode ser acessado o Manual de parcelamento , com o passo a passo para a solicitação.

https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_do_Parcelamento.pdf

canal de atendimento pfatendimento@sp.gov.br

Canal de atendimento fale consoco, aba dúvida do site www.dividaativa.pge.sp.gov.br

Lei de Execuções Fiscais – Lei 6.830/1980:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm#:~:text=L5172COMPILADO&text=LEI%20N%C2%BA%205.172%2C%20DE%2025%20DE%20OUTUBRO%20DE%201966.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Sistema%20Tribut%C3%A1rio,%C3%A0%20Uni%C3%A3o%2C%20Estados%20e%20Munic%C3%ADpios.
Lei de Execuções Fiscais – Lei 6.830/1980:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
Resoluções de parcelamento:
Mais informações em: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/legislacao/decretoResolucao.jsf?param=543743

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

(11) 3372-6438

Redes Sociais

Orgão Responsável

Procuradoria Geral do Estado - PGE

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.