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Serviços ao Cidadão

1. Como posso solicitar este serviço?

   1. 1. A solicitação de pedidos de anuência de confrontação e de certificação do georreferenciamento no SIGEF/INCRA de imóveis inseridos em unidades de conservação devem ser solicitados à Procuradoria do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria do Contencioso Ambiental Imobiliário – PCAI no e-mail atendimentopcai@sp.gov.br
      2. Essa manifestação cabe à Procuradoria do Estado de São Paulo uma vez que é o órgão responsável pela manifestação sobre a localização e propriedade dos imóveis cujo proprietário é a Fazenda do Estado de São Paulo, conforme disposto nos artigos 6º, inciso V e 7º da Resolução PGE nº 9 de 16 de março de 2018.
      3. Essas anuências devem ser solicitadas à Fundação Florestal quando os imóveis particulares interferirem com o Parque Estadual de Intervales ou Estação Ecológica de Barreiro Rico, os quais são formados por imóveis de propriedade da Fundação Florestal. 
      4. As solicitações endereçadas à Fundação Florestal devem ser realizadas pelo Portal SEI. Selecionado o processo “FF – Solicitação de Anuência de Confrontantes e Certificação Georreferenciamento SIGEF”.

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      1. Ver item "Documentação Necessária".
      2. Requerimento – Anuência de Confrontantes (Acesse modelo clicando aqui).

   4. Onde fazer

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      Portal SEI

   5. Duração do atendimento

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      Não estimado

   6. Prazo para concluir

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      Não estimado

Comprovante de residência com CEP;

Cadastro Ambiental Rural do Imóvel – CAR

Matrícula atualizada em nome do requerente

Certidão vintenária do imóvel, com negativa de ônus e alienações

Cópia autenticada do RG

Cópia autenticada do CPF

Comprovante de inscrição e situação cadastral - CNPJ

Cópia autenticada e atualizada dos Atos constitutivos da empresa, e se for o caso, da ata de eleição e posse dos dirigentes

Requerimento Anuência de Confrontantes

Planta georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e Memorial Descritivo informando e representando todos os vértices definidores da área/imóvel através de coordenadas geográficas ou plano-cartesianas em arquivos digitais (textuais no caso do memorial descritivo e vetorial (dwg ou dxf) no caso da planta georreferenciada).

Anotação de responsabilidade técnica (ART), ou documento equivalente, emitido pelo profissional que executou o levantamento topográfico-planialtimétrico que originou a planta georreferenciada e o memorial descritivo.

Certificação da poligonal georreferenciada do imóvel emitida pelo Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do INCRA (para os casos de anuência de confrontação).

1. A Fundação Florestal emite esse documento apenas para os imóveis vizinhos ao Parque Estadual de Intervales e a Estação Ecológica de Barreiro Rico. Com relação as demais unidades de conservação, esse pedido deve ser feito à Procuradoria Geral do Estado pelo e-mail: atendimentopcai@sp.gov.br.
2. A lista contendo a relação das unidades de conservação cujo limite foi produzido a partir de levantamento topográfico-planialtimétrico pode ser consultada Clique Aqui.
3. Os arquivos em formato shapefile contendo dos limites das Unidades de Conservação sob gestão da Fundação Florestal estão disponíveis para download e consulta através da plataforma DataGeo.
4. Clique Aqui, você encontrará tutoriais com o passo-a-passo para acessar o DataGeo tanto para baixar os arquivos shapefile como para realizar consulta diretamente por este portal e pelo portal SigamGeo Público.