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Serviços ao Cidadão

Como posso solicitar este serviço?

1. 1. A solicitação de pedidos de anuência de confrontação e de certificação do georreferenciamento no SIGEF/INCRA de imóveis inseridos em unidades de conservação devem ser solicitados à Procuradoria do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria do Contencioso Ambiental Imobiliário – PCAI no e-mail atendimentopcai@sp.gov.br
   2. Essa manifestação cabe à Procuradoria do Estado de São Paulo uma vez que é o órgão responsável pela manifestação sobre a localização e propriedade dos imóveis cujo proprietário é a Fazenda do Estado de São Paulo, conforme disposto nos artigos 6º, inciso V e 7º da Resolução PGE nº 9 de 16 de março de 2018.
   3. Essas anuências devem ser solicitadas à Fundação Florestal quando os imóveis particulares interferirem com o Parque Estadual de Intervales ou Estação Ecológica de Barreiro Rico, os quais são formados por imóveis de propriedade da Fundação Florestal. 
   4. As solicitações endereçadas à Fundação Florestal devem ser realizadas pelo Portal SEI. Selecionado o processo “FF – Solicitação de Anuência de Confrontantes e Certificação Georreferenciamento SIGEF”.

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   1. Ver item "Documentação Necessária".
   2. Requerimento – Anuência de Confrontantes (Acesse modelo clicando aqui).

4. Onde fazer

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   Portal SEI

5. Duração do atendimento

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   Não estimado

6. Prazo para concluir

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   Não estimado