Portal de
Serviços ao Cidadão

O serviço consiste na solicitação de Licença Sanitária para espaços sociais destinados a fornecer assistência psicossocial e à saúde, alojamento, alimentação, supervisão e acompanhamento para pessoas com deficiência, pessoas com distúrbios psíquicos e para pessoas com problemas causados pelo uso de drogas, por tempo limitado (Comunidade Terapêutica de interesse social):- Instituições de saúde para tratamento de pessoas imunodeprimidas e convalescentes, com alojamento.- Instituições de assistência médica e psicossocial para pessoas com deficiência, com alojamento.- Casa de apoio tipo II para portadores de HIV/AIDS, sob responsabilidade técnica médica.- Instituição de assistência médica e psicossocial que preste serviço de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas. Observações:CNAE Fiscal 8720-4/99.