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Encaminhar Defesa/Recurso de Apreensão/Interdição para o IPEM-SP
  • Encaminhar Defesa/Recurso de Apreensão/Interdição para o IPEM-SP

Encaminhar Defesa/Recurso de Apreensão/Interdição para o IPEM-SP

Última atualização: 21 de Outubro de 2024 às 15:28

Ao receber uma Notificação, o autuado tem o direito de apresentar argumentos e provas que demonstrem a improcedência da medida adotada pelo Ipem-SP ou a nulidade da Apreensão/Interdição e, ainda, contestar uma decisão tomada pelo Ipem-SP no processo administrativo

Empresas e cidadãos sancionados pelo Ipem-SP por descumprir as normas de metrologia

  1. Encaminhamento de defesa e/ou recurso
    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentos de constituição da empresa (se for o caso), identificação do cidadão e/ou patronos constituídos

    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      Não estimado

Documentos de constituição da empresa (se for o caso);
Identificação do cidadão e/ou patronos constituídos;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Não temos informações complementares sobre o processo.

Resolução Conmetro 008/2006:
Mais informações em: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/resc/pdf/RESC000196.pdf
Portarias Ipem-SP nº. 092/2024:
Mais informações em: https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-justica-e-cidadania/portaria-ipem-sp-n-092-2024-20240703113110214426381
Portarias Ipem-SP nº. 084/2024:
Mais informações em: https://www.ipem.sp.gov.br/images/legislacao/Portariasipem/Sup/ipemsp084-2024.pdf
Lei Federal Nº 9.933/1999:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9933.htm
Portarias Ipem-SP nº. 109/2024:
Mais informações em: https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-justica-e-cidadania/portaria-ipem-sp-n-109-2024-20240820113110215525134
Portarias Ipem-SP nº. 110/2024:
Mais informações em: https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-justica-e-cidadania/portaria-ipem-sp-n-110-2024-20240820113110215525130
Lei Estadual 17.832/2023:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17832-01.11.2023.html

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Contato

protocolo@ipem.sp.gov.br

Orgão Responsável

Instituto de Pesos e Medidas do estado de São Paulo - Ipem-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.