Portal de
Serviços ao Cidadão

CPF

RG (Registro Geral)

Comprovante de pagamento

Comprovante de representação legal da Pessoa Jurídica

Documento comprobatório para a alteração dos dados

Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se advogado.

A correção da conta fiscal é o procedimento indicado quando existe erro na alocação dos recolhimentos, ou no prazo de vencimento adotado pelo sistema, ou outro identificado, e comprovadamente tal(is) desacerto(s) não teve(tiveram) origem em erro do contribuinte.

O procedimento de correção da conta fiscal de empresas do Simples Nacional possui descrição própria em outro item deste manual.

Os problemas mais comuns relacionados à conta fiscal de empresas do Regime Periódico de Apuração - RPA estão relacionados:

a) às prorrogações de prazo para recolhimento de ICMS-ST por decretos, as quais não são consideradas pelo sistema da conta fiscal, que faz a imputação dos valores recolhidos e indica indevidamente saldos em aberto;

b) a erro do banco no registro, no processamento ou no repasse do recolhimento.

Ressalta-se que, se o(s) erro(s) está(ão) na guia recolhimento, o procedimento a ser adotado é o de retificação de GARE.