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Serviços ao Cidadão

Este serviço permite solicitar a correção da Conta Fiscal do ICMS quando houver erro no registro de recolhimentos, no vencimento considerado pelo sistema ou em outras informações da conta fiscal, desde que o problema não tenha sido causado pelo contribuinte.

O serviço também pode ser utilizado quando o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou a redução do valor do débito não ocorrer automaticamente em até 2 dias após a homologação da substituição de GIA, EFD (nos casos de GIA da EFD), DeSTDA ou DIFAL EC 87/15.

Os casos mais comuns são:

• Pagamentos de ICMS-ST com prazo prorrogado por decreto que não foram considerados corretamente pela Conta Fiscal.
• Erros do banco no registro, processamento ou repasse do pagamento efetuado.
• Não realização automática do cancelamento ou redução de débitos após a homologação de declarações substituídas.

Importante: se o erro estiver nas informações da guia de recolhimento, o contribuinte deve solicitar a retificação da GARE. Esse tipo de situação não é tratado por este serviço.