Portal de
Serviços ao Cidadão

Brasão do Estado de São Paulo
  • Canais de comunicação
  • Institucional
    • Lei Federal nº 13.460/2017 participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
    • Decreto nº 68.156/2023 (SP) regulamenta a proteção e defesa do usuário do serviço público estadual (Lei n° 10.294/1999)
    • Resolução CGE nº 017/2024 (SP) procedimentos para unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
    • Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) proteção de dados pessoais e garantia da privacidade dos titulares
Entrar com o gov.br
98511
Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp
2E490E1B-52C1-4832-9E88-8196B6C03E0A
Registrar atos de sociedades empresárias, exceto as por ações: contrato social, alteração contratual, atas (empresa enquadrada em ME ou EPP)
  • Registrar atos de sociedades empresárias, exceto as por ações: contrato social, alteração contratual, atas (empresa enquadrada em ME ou EPP)

Registrar atos de sociedades empresárias, exceto as por ações: contrato social, alteração contratual, atas (empresa enquadrada em ME ou EPP)

Iniciar
Última atualização: 11/05/2026

As sociedades empresárias, exceto as por ações podem ser: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações e sociedade limitada. O contrato social é o instrumento de abertura de sociedade empresária; as alterações contratuais modificam qualquer aspecto destas; a ata da reunião e de assembleia são decisões tomadas pelos sócios. Neste item, o cidadão opta por utilizar as figuras de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. As microempresas são os empresários individuais que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Já as empresas de pequeno porte são empresários individuais que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Cidadão maior de 18 anos
Qualquer pessoa inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Pessoa Jurídica
Empreendedores e Empresários
Empreendedores formais e informais
Menor emancipado ou representado

  1. Realizar pedido
    1. O usuário deve acessar o endereço e preencher os dados solicitados
    2. Quanto custa
        Valor
        R$ 201.55 reais
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer
      https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/contact.html
    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      2 dia(s)

IPTU ou INCRA (Número de Identificação do Imóvel)

Certificado Digital (e-CPF)

Formulários disponibilizados no Via Rápida Empresa

Login gov.br

Instrumento contratual (abertura; alteração; ata)

Esse serviço é feito em até 2 Minuto(s)

O valor total é de R$ 201.55

Todo cidadão poderá utilizar esse serviço, desde que o ato esteja assinado pelo titular, sócio da sociedade limitada ou procurador devidamente constituído. Além do preenchimento do formulário, o cidadão deverá apresentar a documentação na Sede da JUCESP ou em qualquer das suas unidades conveniadas. (https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/institucional.html) Caso realize a entrega presencial, não é necessário possuir o certificado digital. No entanto, deverá estar instruído o processo com cópia do documento de identidade dos titulares (apenas nas aberturas ou alterações de integrantes). Por determinação legal, os atos serão decididos no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Código Civil, Lei 8.934/94, Instrução Normativa nº 81/2020 do DREI , anexo III – Manual de Registro de Sociedade Limitada e Lei Complementar 123/2006.:

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Serviço: acessar
agendamento: agendar

Contato

(11)3 4683-050

Orgão Responsável

Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço