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Entrada de ações cíveis
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Entrada de ações cíveis

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Última atualização: 30 de Setembro de 2024 às 08:43

Solicitação de entrada em ações para causas que não exijam perícia de grande complexidade, de direito de vizinhança, de relações de consumo ou de cobranças e execuções.Esse serviço é realizado pelo Juizado Especial Cível - JEC.

Cidadão maior de 18 anos

  1. Cadastro

    1. Cadastro

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      Não estimado
  2. Distribuição de Ações

    1. Apenas para cidadão sem assistência de advogado, para ações com valor de até 20 salários mínimos.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COM CEP, NOTA FISCAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOS, E-MAIL, ETC.

    4. Onde fazer

      Cartório do Anexo Poupatempo de Itaquera, mediante prévio agendamento.

    5. Duração do atendimento
      Imediato
    6. Prazo para concluir
      Não estimado

Documento oficial com Foto;
Laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA com data, assinatura e número do registro profissional (CRM) do médico responsável.;
Comprovante de residência com CEP;;
Nota fiscal;
Fatura;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Não temos informações complementares sobre o processo.

LEI 9.099/95:

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

itaquerajec@tjsp.jus.br

Orgão Responsável

Juizado Especial Cível - JEC

Unidades Prestadoras

Poupatempo Itaquera
Avenida do Contorno, 60 - Itaquera, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.