Registrar Contrato de Comodato no CRLV-e
Este serviço permite registrar ou excluir a anotação de comodato no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e). A anotação formaliza a posse legal do bem pelo comodatário, sem transferência de propriedade e sem qualquer vinculação a contrato de financiamento.A anotação formaliza a posse legal do bem pelo comodatário, sem transferência de propriedade e sem qualquer vinculação a contrato de financiamento.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão iniciar para acessar o Portal Detran-SP.
- No Portal do Detran-SP clique no botão Iniciar Serviço para acessar o formulário.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa, marque a opção “Representação?” antes de preencher o formulário.
Etapa 3 - Anexe os documentos exigidos
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.
Etapa 4 - Finalize o envio
Clique em “Continuar” para concluir a solicitação.
Etapa 5 - Acompanhe o andamento
Após o envio, acesse o portal do Detran-SP com seu login e acompanhe sua solicitação.
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Quanto custa
Licenciamento anual do veículo
Valor
R$ 174,08, quando o licenciamento do ano vigente ainda não estiver quitado.
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Documentação necessária
- Para incluir a anotação: Contrato de comodato, assinado pelo comodante e pelo comodatário, com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança; ou com assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei nº 14.063/2020.
- Para retirar a anotação: Distrato ao contrato do comodato, assinado pelo comodante e pelo comodatário, com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança; ou com assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei nº 14.063/2020.
Pessoa jurídica
- Contrato social ou documento equivalente, digitalizado;
- Cartão do CNPJ.
Procurador
- Procuração com assinatura eletrônica qualificada ou avançada;
- Procurações emitidas em outro Estado devem conter Sinal Público;
- Advogados não é necessário reconhecimento de firma na procuração nem apresentar cópia da carteira da OAB, desde que a inscrição profissional possa ser confirmada na consulta oficial da OAB.
Despachante
- Documento de Registro no Conselho Regional (CRDD/SP).
Importante: todos os documentos devem estar legíveis e atualizados.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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- Pessoa jurídica: contrato social ou documento equivalente – digitalizado.
- Procurador:
- Procuração nato-digital ou digitalizada com reconhecimento de firma em cartório.
- Para advogados: não é necessário reconhecimento de firma na procuração nem apresentar cópia da carteira da OAB, desde que a inscrição profissional possa ser confirmada na consulta oficial da OAB..
- Despachante credenciado: informar o número do CRDD/SP no peticionamento.
- Documento de identificação digitalizado ou nato-digital:
- Do autor da ação (quando o pedido for feito por procurador ou despachante).
- Do processado (em caso de cancelamento solicitado por procurador ou despachante).
- Do comprador em caso de transferência de propriedade.
- Atenção! Poderão ser solicitados documentos complementares, quando necessário.
Atenção!
A solicitação do serviço está condicionada à regularidade do veículo. Caso haja débitos, restrições ou pendências, será necessário regularizá-los antes da emissão do CRLV-e.
Em caso de documentos não anexados ou não condizentes com o serviço a demanda será indeferida, verifique a documentação antes do envio
Condições
Para solicitar ou retirar a anotação do contrato de comodato no CRLV-e, é necessário que:
- O veículo esteja registrado no Estado de São Paulo;
- O licenciamento esteja em dia (conforme ano vigente);
- Não haja nenhuma restrição judicial, criminal ou administrativa no veículo.
Observações
O CRLV-e reúne, em um único documento digital, as informações de registro e licenciamento do veículo.
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_339_10.pdf
Tipo de Serviço
DigitalCanais de Atendimento
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
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