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Acessar legislações, portarias e demais atos normativos relacionados à atuação da ARTESP
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Acessar legislações, portarias e demais atos normativos relacionados à atuação da ARTESP

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Última atualização: 20 de Agosto de 2024 às 09:19

Através desse serviço os usuários poderão consultar atos normativos relacionados às atividades regulatórias da ARTESP

Qualquer pessoa

  1. Acessar o link

    1. Acessar o link e aplicar os filtros para acesso à espécie de ato normativo desejado

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Duração do atendimento
      Imediato
    5. Prazo para concluir
      Imediato

Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;

Esse serviço é feito na hora.

Este serviço é gratuito.

Não temos informações complementares sobre o processo.

O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.