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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Habilitar Local para Realização de Vistoria Móvel

Habilitar Local para Realização de Vistoria Móvel

Última atualização: 15 de Julho de 2025 às 09:44

É o procedimento para habilitar estabelecimentos autorizados a realizar vistoria móvel de veículos, conforme o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 941/2022. A partir de 05/03/2025, todos os estabelecimentos credenciados no RENAVE serão automaticamente habilitados para realizar a vistoria móvel. A ativação ocorrerá em até 72 horas após a conclusão do cadastro. 

Proprietário ou procurador
  1. Passo a Passo:
      1. Acesse o sistema SEI. 
      2. Clique no botão "Iniciar Serviço" e faça login com e-mail e senha registrados. 

       

      1. Inicie um novo processo. 
      2. No menu “Peticionamento – Processo Novo”, selecione: 
      3. Detran Veículos: Habilitar Posto Móvel. 

       

      1. Acompanhe a solicitação. 
      2. O acompanhamento do andamento do processo também será feito via SEI. 
      3. Após a análise e deferimento da solicitação, o local será habilitado para a realização de vistorias móveis. 


    1. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    2. Documentação necessária

      Os documentos variam conforme o tipo de local onde será realizada a vistoria: 


      Pátio de Seguradora: 

      • Requerimento (formulário padrão) assinado digitalmente. 
      • Propriedade ou posse lícita do local. 
      • Ato constitutivo atualizado da seguradora. 
      • CNPJ ativo. 
      • Autorização ativa da SUSEP. 

       


      Pátio de Instituição Financeira: 

      • Requerimento (formulário padrão) assinado digitalmente. 
      • Propriedade ou posse lícita do local. 
      • Ato constitutivo atualizado da instituição. 
      • CNPJ ativo. 
      • Autorização ativa do Banco Central. 

       


      Estabelecimento Comercial: 

      • Requerimento (formulário padrão) assinado digitalmente. 
      • Ato constitutivo atualizado da empresa. 
      • CNPJ ativo. 

       

      Pátio Público: 

      • Requerimento (formulário padrão) assinado digitalmente. 
      • CNPJ ativo da entidade responsável. 

       


      Pátio Privado: 

      • Requerimento (formulário padrão) assinado digitalmente. 
      • CNPJ ativo da empresa responsável. 

       


      Empresa Credenciada de Vistoria (ECV): 

      • Requerimento (formulário padrão) assinado digitalmente. 
      • CNPJ ativo da ECV. 

       

    3. Duração do atendimento

      Não estimado
    4. Prazo para concluir

      3 dias úteis
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.

Caixa de aviso:  


Importante! 

Antes de enviar a solicitação, verifique se o seu estabelecimento já foi habilitado automaticamente. Caso não esteja ativo, siga as instruções e envie o requerimento ao Detran-SP. 


Condições 


A habilitação pode ser solicitada para os seguintes locais: 

  • Pátio de seguradora: veículos indenizados por sinistro. 
  • Pátio de instituição financeira: veículos recuperados judicialmente ou por entrega amigável. 
  • Estabelecimento comercial: empresas com atividade de comércio de veículos, credenciadas no RENAVE. 
  • Pátio público: veículos apreendidos cuja liberação depende de vistoria. 
  • Pátio privado: veículos destinados ou provenientes de leilão. 
  • Empresa Credenciada de Vistoria (ECV): em municípios onde não houver ECV habilitada. 

 

Importante! 

O posto que ficar 90 dias sem realizar vistoria móvel será desabilitado automaticamente. Para nova habilitação, será necessário enviar novo requerimento. 


Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Art. 328:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13160.htm
Resolução CONTRAN nº 941/2022 – Arts. 3º e 4º:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9412022.pdf

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.