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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Licenciar Veículos de Entidades ou Órgãos Oficiais
Licenciar Veículos de Entidades ou Órgãos Oficiais
Última atualização: 12 de Agosto de 2025 às 08:59
É o serviço utilizado para a emissão anual de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) pertencente às entidades ou órgãos oficiais.
Representante da entidade ou órgão oficial.
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Passo a Passo
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- Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão Iniciar serviço.
- Preencha os campos obrigatórios
- Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
- Anexe os documentos necessários
- Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
- Finalize o envio
- Clique em Continuar para concluir a solicitação.
- Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- Ofício do Órgão Oficial - contendo as placas a serem atualizados os licenciamentos e funcionário designado para a solicitação;
- Documentos Pessoais do Representante - documentos pessoais do funcionário responsável pela solicitação, como RG e CPF;
- Procuração ou Designação - Em alguns casos, pode ser necessário apresentar uma procuração ou um documento que comprove a designação do funcionário responsável para realizar o processo em nome do órgão.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Ofício do Órgão Oficial - contendo as placas a serem atualizados os licenciamentos e funcionário designado para a solicitação
Documentos Pessoais do Representante - documentos pessoais do funcionário responsável pela solicitação, como RG e CPF
Procuração ou Designação - Em alguns casos, pode ser necessário apresentar uma procuração ou um documento que comprove a designação do funcionário responsável para realizar o processo em nome do órgão
Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Condições:
- Veículo pertencente às entidades ou órgãos oficiais.
- Quitar eventuais pendências como débitos com multas.
- Para realização do Licenciamento 2023, caminhões com carroceria tipo basculante e caminhões-tratores destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante com algarismo final da placa ímpar deverão demonstrar que possuem instalado dispositivo que impede o acionamento da tomada de força de forma involuntária da carroceria tipo basculante. A exigência para veículos com algarismo final da placa par ocorrerá em 2024. Para regularização da condição, deverá ser solicitado o serviço de Alteração de Caracteristica do veiculo.
Portaria Contran nº 198/2021:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes-contran
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes-contran
Lei nº 13.296/08 (Lei Estadual do IPVA).:
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/legislacao/sa-legislacoes/sa-estadual/sa-legislacaoestadual2008/7329a913-0173-4238-8e64-e5e96e765a9d/
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/legislacao/sa-legislacoes/sa-estadual/sa-legislacaoestadual2008/7329a913-0173-4238-8e64-e5e96e765a9d/
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 96, caput, inciso III, arts. 130 a 135:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
Resolução Contran nº 809/2020, 817/2021, 999/2023.:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Decreto nº. 9,287 de 2018.:
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.