Solicitar Serviços para Veículos Oficiais
Este serviço permite solicitar a execução de diferentes procedimentos relacionados a veículos oficiais e de representação. Entre eles estão: registro de veículo 0 km, transferências, emissão de segunda via de CRV ou placas, alteração para placa Mercosul, baixa permanente, baixa para exportação, atualização de dados cadastrais e regularização do licenciamento anual.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão iniciar para acessar o Portal Detran-SP.
- No Portal do Detran-SP clique no botão Iniciar Serviço para acessar o formulário.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
- Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 3 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.
Etapa 4 - Finalize o envio
- Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5 - Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Registro de veículo 0 km
- Ofício solicitando o primeiro registro do veículo, assinado pelo responsável pela frota do órgão adquirente
- Nota fiscal do fabricante (em caso de venda direta)
- Nota fiscal da concessionária/revenda (dispensa apresentação da nota fiscal do fabricante)
- Registro no Renave
- Publicação oficial da nomeação do responsável
- Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
- Documento de identificação do responsável
- Cartão CNPJ
- Procuração, quando for o caso
- Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
- Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo
Documentos adicionais
- Para veículos Tipo Reboque:
- Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) com o código específico de marca/modelo/versão do Renavam. Atenção: Se a empresa que constar no CAT for diferente da nota fiscal, deverão ser apresentadas as notas fiscais que justifiquem o trâmite do veículo.
- Para veículos de missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais
- Autorização expedida pelo cerimonial do Ministério das Relações Exteriores (MRE)
- Documento de importação, se o veículo for importado.
- Para o registro de caminhões com carroceria basculante:
- Nota fiscal do equipamento veicular (dispositivo de segurança contra acionamento involuntário da tomada de força) emitida por fabricante/implementador
- Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT)
Para os veículos completos que serão modificados ou transformados antes do primeiro emplacamento:
- Autorização prévia expedida pelo Detran-SP - Acesse aqui.
- Nota fiscal da peça e nota fiscal de serviço referente às alterações
- Certificado de Segurança Veicular (CSV), quando necessário
- Certificado de adequação à legislação de trânsito (CAT), quando necessário
- Laudo de vistoria, realizado por empresa credenciada de vistoria (ECV) quando o escopo de modificação não exigir CSV
- Para o registro de veículos blindados: Certificado de Segurança Veicular (CSV), exceto veículo com blindagem de fábrica, cuja informação é inserida automaticamente pelo sistema.
ransferência de Propriedade ou de Município/Estado
- Ofício solicitando a transferência do veículo, assinado pelo responsável pela frota do órgão adquirente
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou ATPV-e
- Termo de doação/publicação ou ofício autorizando a transferência, assinado pelo responsável da frota do órgão proprietário
- Publicação oficial da nomeação do responsável
- Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
- Documentos de identificação dos responsáveis
- Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo: Clique aqui.
- Cartão CNPJ
- Procuração, quando for o caso
- Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
- Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo
Para os casos de Perdimento definitivo do veículo
- Comprovante da decisão que aplica a pena de perdimento
- Ato de Destinação de Mercadorias
- Decisão judicial, quando for o caso
- Laudo ECV
- Publicação oficial da nomeação do responsável
- Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
- Documentos de identificação dos responsáveis
- Cartão CNPJ
- Procuração, quando for o caso
- Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
- Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo
Segunda via do CRV
- Ofício solicitando a segunda via do CRV, assinado pelo responsável pela frota do órgão
- Declaração de ausência de documentos ou Boletim de Ocorrência
- Publicação oficial da nomeação do responsável
- Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
- Documento de identificação do representante do órgão
- Cartão CNPJ
- Procuração, quando for o caso
- Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
- Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo
- Observação: Este serviço destina-se exclusivamente à emissão de segunda via do CRV físico (documento verde)
Segunda Via de Placa Mercosul
- Ofício solicitando a segunda via de placa informando se traseira, dianteira ou ambas, assinado pelo responsável pela frota do órgão
- Publicação oficial da nomeação do responsável
- o Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
- Documento de identificação do representante do órgão
- Procuração, quando for o caso
- o Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
- o Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo
- Atenção! Em caso de perda, roubo ou furto, recomenda-se o registro de Boletim de Ocorrência. A medida é preventiva em caso de uso da(s) placa(s)
Alteração de placa para o padrão Mercosul
- Ofício solicitando a alteração do modelo antigo (cinza) para o padrão Mercosul, assinado pelo responsável pela frota do órgão
- CRV em branco (frente e verso). Em caso de perda, apresentar a Declaração de Ausência de Documentos ou o Boletim de Ocorrência.
- CRLV-e (em caso de documento digital)
- Publicação oficial da nomeação do responsável
- Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
- Documento de identificação do representante do órgão
- Cartão CNPJ
- Procuração, quando for o caso
- Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
- Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo
- Atenção! Em caso de perda, roubo ou furto, recomenda-se o registro de Boletim de Ocorrência. A medida é preventiva em caso de uso da(s) placa(s).
Alteração de dados cadastrais
- Ofício solicitando o serviço, com a descrição da alteração pretendida, devidamente assinado pelo responsável pela frota do órgão.
- CRV em branco (frente e verso). Em caso de perda, apresentar a Declaração de Ausência de Documentos ou o Boletim de Ocorrência.
- CRLV-e (em caso de documento digital)
- Cartão CNPJ
- Publicação oficial da nomeação do responsável
- Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
- Documento de identificação do representante do órgão
- Laudo ECV
- Observação: autorização prévia, laudo CSV e CAT podem ser exigidos em casos específicos
- Procuração, quando for o caso
- Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
- Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo
Cancelamento da Comunicação de Venda
- Requerimento do vendedor: Clique aqui.
- Requerimento do comprador: Clique aqui.
- CRV ou ATPV-e
- Publicação oficial da nomeação do responsável
- Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
- Documento de identificação do representante do órgão
- Cartão CNPJ
- Procuração, quando for o caso
- Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado)
- Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo
Regularização de Motor (Substituição)
- Ofício solicitando a regularização do motor
- CRV em branco (frente e verso). Em caso de perda, apresentar a Declaração de Ausência de Documentos ou o Boletim de Ocorrência
- CRLV-e (em caso de documento digital)
- Publicação oficial da nomeação do responsável
- Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
- Documentos de identificação dos responsáveis
- Cartão CNPJ
- Laudo de vistoria reprovado
- Caso o laudo de vistoria seja reprovado por suspeita de adulteração, bem como nas situações envolvendo veículo recuperado de furto ou roubo, será obrigatória a apresentação de perícia emitida pelo Instituto de Criminalística
- Declaração de procedência lícita do motor ou Nota Fiscal
- Procuração, quando for o caso
- Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
- Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo
Documentos adicionais – Nota Fiscal do Motor
- Obrigatória para motores com bloco virgem
- Dispensada para motores identificados por plaqueta e apontados na vistoria
- Quando apresentada, a nota fiscal substitui a declaração de procedência lícita
- Nota fiscal de desmonte credenciado – quando o motor for proveniente de veículo baixado. Consulte os desmontes credenciados
- Situações especificas de motor proveniente de veículo baixado:
- Quando o motor ou bloco é transferido entre veículos pertencentes ao mesmo proprietário ou ao mesmo frotista, não se aplica a obrigação de compra em empresa de desmontagem, valendo a declaração de procedência.
- Quando a venda ou doação do motor ou do bloco ocorre em momento anterior à baixa permanente do veículo do qual este se originou, é permitido que o adquirente da peça solicite a regularização do motor em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da efetivação da baixa, apresentando declaração de procedência com os dados do veículo de origem.
A nota fiscal deve informar obrigatoriamente:
- Marca
- Número de cilindros
- Tipo de combustível
- Cilindrada
- Potência
- Número de identificação do motor (se houver)
Após a regularização da substituição do motor, será necessário concluir o serviço com a emissão de um novo documento, seguir com a documentação do serviço de " Alteração de dados cadastrais".
Documentos adicionais – Tipo de veículo
- Certificado de Segurança Veicular (CSV), obrigatório quando houver alteração de potência ou cilindrada em automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário.
- Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), exigido quando o aumento de potência ou cilindrada superar 10% em relação ao original.
- Em casos de alteração de potência em caminhões e ônibus, não há limite para aumento ou diminuição de potência, devendo ser apresentado Certificado de Segurança Veicular CSV em ambos os casos.
- Motocicletas e motonetas, não é permitida qualquer alteração de potência/cilindrada
Gravação ou Regravação do Número do Motor ou Chass
- Ofício solicitando a gravação ou regravação do motor, chassi ou ambos
- CRV em branco (frente e verso). Em caso de perda, apresentar a Declaração de Ausência de Documentos ou o Boletim de Ocorrência.
- CRLV-e (em caso de documento digital)
- Publicação oficial da nomeação do responsável
- Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
- Documentos de identificação dos responsáveis
- Cartão CNPJ
- Laudo de vistoria reprovado
- Laudo do Instituto de Criminalística (IC), obrigatório nos casos de bloqueio por dados inconsistentes ou veículos recuperados com adulteração dos sinais identificadores
- Para remarcação de motor
- Declaração de procedência lícita do motor
- Nota fiscal obrigatória para motores com bloco virgem, contendo marca do motor, potência/cilindrada, combustível e número de cilindros
- Motor proveniente de veículo baixado:
- Nota fiscal de desmonte credenciado.
- Motores identificados por plaqueta
- Nos casos apontados em vistoria, aceita-se declaração de procedência lícita do motor.
- Motores com alteração de potência ou cilindrada
- Certificado de Segurança Veicular (CSV), obrigatório quando houver alteração de potência ou cilindrada em automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário;
- Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), exigido quando o aumento de potência ou cilindrada superar 10% em relação ao original;
- Em casos de alteração de potência em caminhões e ônibus, não há limite para aumento ou diminuição, devendo ser apresentado o CSV;
- Para motocicletas e motonetas, não é permitida qualquer alteração de potência ou cilindrada.
- Para remarcação de chassi
- Comprovante de pagamento da taxa de remarcação de chassi.
- Procuração, quando for o caso
- Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
- Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo
Baixa permanente
- Requerimento de baixa definitiva do veículo (preenchido e assinado)
- Publicação oficial da nomeação do responsável
- Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
- Documento de identificação do representante do órgão
- Cartão CNPJ
- Certificado de Registro do Veículo (CRV). Em caso de perda, apresentar a Declaração de Ausência de Documentos
- CRLV-e (em caso de documento digital)
- Comprovante de depósito do recorte do chassi e das placas, apenas se optar por laudo fotográfico realizado em uma empresa credenciada de vistoria (ECV)
- Laudo de vistoria do veículo para baixa permanente, elaborado conforme o modelo oficial do Detran-SP.Clique aqui.
- Procuração, quando for o caso
- Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
- Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo
Importante:
- O Detran-SP adotou modelo padrão de laudo de baixa (Clique aqui.) como documento oficial para os pedidos de baixa definitiva de veículos de órgãos públicos.
- O procedimento dispensa custos adicionais, pois o próprio responsável pela frota pode elaborar e assinar o laudo de constatação, substituindo a necessidade de laudo fotográfico emitido por Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
- Ao optar por elaborar o laudo internamente, não deve ser entregues as placas e o chassi nas unidades do Detran-SP. Caso sejam destinados ao Fundo Social de São Paulo, o agendamento deverá ser feito diretamente com o Fundo, sem intermediação do Detran-SP.
- Observação: o veículo não pode possuir restrições ativas no cadastro
IBaixa por exportação
- Requerimento de baixa definitiva para exportação
- CRV ou CRLV-e (em caso de documento digital)
- Guia de exportação da Receita Federal do Brasil
- Autorização do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores (MRE)
- Documento de identificação do representante da missão ou repartição consular
- Procuração, quando for o caso
- Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
- Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo
- Observação: o veículo não pode apresentar débitos ou restrições
Licenciamento
- Ofício solicitando a atualização do licenciamento, acompanhado da relação das placas dos veículos
- Observação: veículos oficiais são isentos da taxa de licenciamento, mas devem quitar demais débitos ativos, como multas.
Licenciamento Provisório
- Ofício solicitando a inclusão da Lei Federal 11.343/06 no prontuário do veículo
- Decisão judicial
- Cartão CNPJ
- Laudo ECV
Para atualização do licenciamento com restrição da Lei nº 11.343/0
- Ofício solicitando a atualização do licenciamento
Condições:
- O proprietário ou comprador deve ser órgão da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- O veículo não pode ter restrições judiciais ou administrativas.
- Todos os débitos existentes, como multas, devem estar quitados.
- Este serviço pode ser solicitado nos seguintes casos:
- Registro de veículo 0 km.
- Transferência de propriedade ou de município/estado.
- Emissão da segunda via do CRV.
- Emissão da segunda via da placa.
- Alteração de dados cadastrais.
- Troca da placa do modelo antigo para o padrão Mercosul.
- Baixa permanente do veículo.
- Baixa por exportação.
- Licenciamento anual.
Observações
- O CRV (documento verde) deverá ser usado para documentos emitidos até 31/12/2020.
- A ATPV-e deve ser usada para documentos emitidos a partir de 04/01/2021.
- Para venda digital via CNH do Brasil, a ATPV-e não é necessária.
- O reconhecimento de firma pode ser dispensado em transferências entre órgãos públicos.
- O licenciamento anual de veículos oficiais é atualizado automaticamente, salvo nos casos em que há débitos ou bloqueios.
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes-contran
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/legislacao/sa-legislacoes/sa-estadual/sa-legislacaoestadual2008/7329a913-0173-4238-8e64-e5e96e765a9d/
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15266-26.12.2013.html
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
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