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Documentos que substituem a Carteira de Identidade:Carteira de motoristaCarteiras de ConselhoCarteira de TrabalhoCarteira Funcional da Polícia ou das Forças ArmadasPassaporte ou protocolo do Sincro ou Siapro se for estrangeiroFique atento!As Carteiras de Identidades bloqueadas não poderão ser utilizadas para se requerer o Atestado.Processos com pendências jurídico-criminais:O prazo para retorno das análises das pendências é de cinco dias úteis.ProcuraçãoA procuração é o documento que confere poderes de representação, permitindo que uma pessoa atue em nome de outra para a prática de determinados atos.Em todos os casos, deve ser apresentada cópia simples do documento de identificação do outorgante e do procurador.Tipos de procuração aceitos:Instrumento Público: lavrado em cartório de notas, dispensando o reconhecimento de firma do outorgante.Procuração Ad Judicia: apresentada por advogado regularmente inscrito na OAB (ou estagiário devidamente identificado e mencionado na procuração), dispensando o reconhecimento de firma do outorgante.Instrumento Particular: deve conter a qualificação das partes, a finalidade e a extensão dos poderes conferidos, além de reconhecimento de firma do outorgante.Importante!Para solicitação de Atestado de Antecedentes Criminais, o procurador deve ter 18 anos ou mais. Procurações emitidas por Embaixadas ou Consulados brasileiros no exterior, redigidas em língua portuguesa, também são aceitas.