Registrar manifestação sobre a execução do FUNDESPAR
Através deste serviço o usuário poderá relatar os desafios e problemas encontrados relativos à execução do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema (FUNDESPAR)
Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema (FUNDESPAR) são oriundos da regularização fundiária de imóveis rurais em terras devolutas estaduais de até 15 módulos fiscais (cerca de 450 hectares) no Pontal do Paranapanema, por meio da Lei Estadual nº11.600/2003, alterada pela Lei Estadual 14.750/2012. A regularização ocorre com o pagamento de 10% sobre o valor da terra nua, que destina 50% do montante ao Itesp para aplicação na infraestrutura e no desenvolvimento de assentamentos na região, e outros 50% aos municípios, que possuam em seus territórios assentamentos para a aplicação em infraestrutura. Atualmente são 30 projetos aprovados, sendo 17 com o Itesp como proponente e 13 têm os municípios que possuem assentamentos em seus territórios como proponentes, para utilização de R$ 3,1 milhões do Fundespar. Os recursos serão utilizados em reformas, compra de insumos, equipamentos, maquinários, veículos, entre outros nos assentamentos da região.
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.