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Registrar manifestação sobre a execução do FUNDESPAR

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Última atualização: 3 de Maio de 2024 às 11:53

Através deste serviço o usuário poderá relatar os desafios e problemas encontrados relativos à execução do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema (FUNDESPAR)

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Este serviço é gratuito.

Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema (FUNDESPAR) são oriundos da regularização fundiária de imóveis rurais em terras devolutas estaduais de até 15 módulos fiscais (cerca de 450 hectares) no Pontal do Paranapanema, por meio da Lei Estadual nº11.600/2003, alterada pela Lei Estadual 14.750/2012. A regularização ocorre com o pagamento de 10% sobre o valor da terra nua, que destina 50% do montante ao Itesp para aplicação na infraestrutura e no desenvolvimento de assentamentos na região, e outros 50% aos municípios, que possuam em seus territórios assentamentos para a aplicação em infraestrutura. Atualmente são 30 projetos aprovados, sendo 17 com o Itesp como proponente e 13 têm os municípios que possuem assentamentos em seus territórios como proponentes, para utilização de R$ 3,1 milhões do Fundespar. Os recursos serão utilizados em reformas, compra de insumos, equipamentos, maquinários, veículos, entre outros nos assentamentos da região.


O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

(11) 3293-3300
(11)32933309
ouvidoria@itesp.sp.gov.br

Orgão Responsável

Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - Itesp

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.