ICMS - Comprovar Pagamento de Débito de ICMS/DIFAL - EC 87/15
Este serviço permite solicitar a correção da Conta Fiscal do ICMS quando houver cobrança indevida ou divergência após a substituição de GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), EFD (Escrituração Fiscal Digital), DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) ou DIFAL da Emenda Constitucional nº 87/2015, já homologadas.
O pedido pode ser utilizado quando, após dois dias da homologação da substituição, o cancelamento da CDA (Certidão de Dívida Ativa) ou a redução do valor do débito não ocorrer automaticamente no sistema.
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Solicitar correção da cobrança no SIPET
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Acesse o SIPET e registre a solicitação relacionada à contestação de cobrança de débito de ICMS/DIFAL - EC 87/15, conforme as orientações do sistema. Anexe os documentos exigidos e envie o pedido para análise.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
A lista de documentos consta no SIPET, aba "exigências", item "documentos solicitados".
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Onde fazer
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Acompanhar a análise do pedido
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Após o envio da solicitação, acompanhe as alterações e a situação do pedido nos sistemas indicados pela Sefaz-SP.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Conforme descrição de cada etapa.
- Portal Sefaz
- Dúvidas SIFALE
- Em caso de necessidade de atendimento presencial, favor agendar horário em uma unidade de atendimento da Sefaz-SP.
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei15856.aspx
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htm
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Contato
Orgão Responsável
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SPSite: acessar