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Serviços ao Cidadão

Documentação necessária

• Documento de identificação pessoal (frente e verso).
• Cadastro de Pessoa Física (CPF).
• Comprovante de residência em nome do comprador ou declaração de residência.
• Nota fiscal da concessionária/revenda ao comprador ou nota fiscal do fabricante em caso de venda direta ao comprador.
• Cartão CNPJ, se adquirido por pessoa jurídica.
• Registro no Renave.
• Procuração, se for o caso:
• Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
• Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado), a identificação do veículo (placa ou chassi), e o reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança.
• Para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma.
• Em caso de alteração de sobrenome por conta de casamento ou divórcio: apresentar certidão de casamento e/ou averbações (digitalizado).

Documentos Adicionais: Para alteração de características do veículo

Para os veículos completos que serão modificados ou transformados antes do primeiro emplacamento, o proprietário deverá apresentar, além dos documentos comuns, aqueles que identifiquem a modificação ou transformação:

• Autorização prévia expedida pelo Detran-SP - acesse aqui
• Nota fiscal da peça e nota fiscal de serviço referente às alterações.
• Certificado de Segurança Veicular (CSV), quando necessário.
• Certificado de adequação à legislação de trânsito (CAT), quando necessário.
• Laudo de vistoria, realizado por empresa credenciada de vistoria (ECV) em modelo padrão, quando o escopo de modificação não exigir CSV, como nos casos de:
• Alteração de cor;
• Alteração de espécie para coleção ou competição;
• Inclusão de dispositivo para transporte de carga, para fins de transporte remunerado de carga;
• Alteração do sistema roda/pneus.
• Para o registro de veículos blindados: Certificado de Segurança Veicular (CSV), exceto veículo com blindagem de fábrica, cuja informação é inserida automaticamente pelo sistema.
• Para veículos de coleção: Apresentar Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL). Se o veículo for modificado, deverá ser aprovado em inspeção para obtenção do Certificado de Segurança Veicular (CSV) e deverá ser submetido a nova avaliação para reclassificação do veículo na condição de modificado.

Documentos Adicionais: Tipo de veículo

Para veículos categoria aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros:

• Autorização do poder público concedente. Exemplos: Alvará da Prefeitura Municipal, Artesp EMTU, ANTT/RNTRC (Cargas), ANTT/SISHAB (Passageiros), DER ou Embratur.

Para veículos Tipo Reboque:

• Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) com o código específico de marca/modelo/versão do Renavam.
• Atenção: Se a empresa que constar no CAT for diferente da nota fiscal, deverão ser apresentadas as notas fiscais que justifiquem o trâmite do veículo.

Para veículos com isenção/imunidade fiscal:

• Para veículos com isenção ou imunidade de IPVA, verifique se o seu caso exige protocolo SIVEI. Nos casos de dispensa, consulte as orientações na seção “Observação”.
• Casos em que é necessária a apresentação do protocolo Sivei:
• Ônibus e micro-ônibus empregados no transporte público;
• Veículos de PCD/TEA: veículo novo até 120 mil;
• Templos de qualquer culto;
• Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
• Entidades sindicais dos trabalhadores;
• Partidos políticos e suas fundações.
• Casos em que não é necessária a apresentação do protocolo SIVEI:
• Veículo que não é automotor (reboque e semirreboque);
• Veículos registrados na categoria oficial;
• Veículos do tipo ciclomotor, motoneta e motocicleta, com até 180 cc e de pessoa física;
• Veículos automotores híbridos ou movidos a hidrogênio com motor a combustão que utilize etanol;
• Veículos de passageiros (ônibus) e de carga (caminhões-tratores) movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natual (GNV/GLP, incluindo biometano).

Para veículos não registrados no Renave:

• Decalque do número do chassi.
• Solicitar Primeiro Registro de Veículos sem Renave - acesse aqui.

Para veículo objeto de sorteio público ou particular:

• Certificado de autorização da Receita Federal;
• Apresentar duas notas fiscais:
• Primeira NF: do vendedor do veículo 0 Km (fabricante, importador ou concessionária autorizada) para o adquirente do bem; e
• Segunda NF: do mesmo remetente, para o consumidor final, ganhador do prêmio.

Para veículo com importação direta:

• Documento de Importação e Desembaraço Aduaneiro fornecido pela Receita Federal.

Para veículo oficial:

• Cartão CNPJ onde conste o órgão oficial.
• Dispensada a apresentação do documento de criação do órgão e documento pessoal do representante.

Para veículo em nome de menor de idade:

• Detran-SP autoriza o registro em caráter provisório, nos seguintes casos:
• Autorização ou inventário judicial – apresentar documento comprobatório;
• Menor emancipado – apresentar comprovante de emancipação;
• Veículo objeto de isenção fiscal – apresentar comprovante da isenção.
• Atenção: O Detran-SP aguarda parecer da Procuradoria Geral do Estado para definir o procedimento definitivo.

Para veículos de missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais:

• Autorização expedida pelo cerimonial do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
• Documento de importação, se o veículo for importado.

Para o registro de veículos novos com múltiplos tanques:

• Nota fiscal emitida pelo fabricante, importador, montadora, encarroçadora ou concessionária, constando a quantidade total de tanques e suas capacidades.

Para o registro de caminhões com carroceria basculante:

• Nota fiscal do equipamento veicular (dispositivo de segurança contra acionamento involuntário da tomada de força) emitida por fabricante/implementador com CAT.

Para veículos porta-contêineres (VPC):

• Certificado de Garantia emitido por Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pelo Inmetro.