Portal de
Serviços ao Cidadão

Etapas do Serviço

1. · · Acessar o sistema SEI como usuário externo, no endereço: portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externoNa tela inicial, clique em “Peticionamento”, opção “Processo Novo” (lado esquerdo da tela);Na próxima tela, escolha a PGE no campo “Órgão” e no campo “Tipo de Processo”, escolha uma das opções: ü PGE: DÍVIDA ATIVA - Solicitação de ajuizamento prioritário de CDA - Pessoa Física ü PGE: DÍVIDA ATIVA - Solicitação de ajuizamento prioritário de CDA - Pessoa Jurídica Localizar, na página seguinte (Documentos), o item “Documento principal” e clicar no ícone de edição (parênteses) para preencher os dados solicitados. Após concluir o preenchimento, salvar as informações no canto superior esquerdo da janela;Em seguida, anexar os arquivos necessários no campo “Documento Essencial”. É obrigatório incluir, separadamente, cada documento solicitado na aba “Tipo de Documento” localizada no campo “Documento Essencial”.Para anexar os arquivos:1. Selecionar o “Tipo de Documento”;2. Clicar em “Escolher Arquivo” e selecionar o documento correspondente (somente em formato PDF, com tamanho máximo de 30Mb);3. Informar o nome do documento no campo “Complemento do Tipo de Documento” 4. Escolher o formato (nato digital ou digitalizado) e clicar em “Adicionar” para concluir. · É possível juntar outros documentos não obrigatórios na aba “Documentos Complementares”. · O pedido será encaminhado ao setor responsável e a decisão será comunicada ao interessado por e-mail”.· Caso não concorde com a decisão, o interessado pode apresentar recurso no portal SEI (portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo), no serviço PGE – recurso administrativo.· Na aba “Dúvidas”, está disponível um manual com orientações sobre como realizar esse pedido.

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   Documento de identificaçãoProcuração do representante legalDocumento que demonstre a intenção da oferta de garantia

4. Onde fazer

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   portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

5. Duração do atendimento

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   Não estimado

6. Prazo para concluir

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   Não estimado