Portal de
Serviços ao Cidadão

Etapas do Serviço

1. ·                   Acessar o sistema SEI como usuário externo, no endereço: portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

   ·                   No campo do órgão de peticionamento, selecionar a PGE e escolha uma das opções:

   PGE: DÍVIDA ATIVA - Solicitação de ajuizamento prioritário de CDA - Pessoa Física

    PGE: DÍVIDA ATIVA - Solicitação de ajuizamento prioritário de CDA - Pessoa Jurídica

   ·                   Na aba Documentos, preencher o “Documento principal” e salvá-lo no canto superior esquerdo da tela.

   ·                   Em seguida, anexar os arquivos necessários no campo  “Documento Essencial”. É obrigatório incluir cada documento solicitado na aba “ Tipo de Documento” localizada dentro do campo  “Documento Essencial”.

   ·                   Para anexar os arquivos:

   1.       Selecione o “Tipo de Documento”.

   2.       Clicar em “Escolher Ficheiro” e selecionar o arquivo correspondente (somente em formato PDF, com tamanho máximo de 30Mb).

   3.      Informar o nome do documento no campo “ Complemento do Tipo de Documento”

   4.      Escolher o formato (nato digital ou digitalizado) e clicar em Adicionar para concluir.

   • É possível juntar outros documentos não obrigatórios na aba “Documentos Complementares”.

   ·        O pedido será enviado ao setor responsável e a decisão será comunicada ao interessado por e-mail”.

   • Caso não concorde com a decisão, o interessado pode apresentar recurso no portal SEI (portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo), no serviço PGE – recurso administrativo.

   ·        Na aba “Dúvidas”, está disponível manual com orientações sobre como realizar esse pedido.

   
   

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   Documento de identificação

   Procuração do representante legal

   Documento que demonstre a intenção da oferta de garantia

   
   

4. Onde fazer

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   portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

5. Duração do atendimento

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   Não estimado

6. Prazo para concluir

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   Não estimado