Alterar Dados no Documento de Propriedade do Veículo
É o serviço que permite corrigir ou atualizar informações do proprietário no documento do veículo (CRV e CRLV-e), como mudança de nome, sobrenome ou razão social. Isso garante que os dados do veículo estejam sempre corretos e atualizados no cadastro do Detran-SP.
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Como fazer presencialmente
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Etapa 1 - Consulte pendências do veículo
- Antes de iniciar o processo, verifique se há multas, IPVA, licenciamento ou DPVAT em aberto.
- Desde 2021, o valor do DPVAT é zero, mas débitos anteriores ainda devem ser pagos.
Etapa 2 - Faça a vistoria veicular
- Leve o veículo a uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) para obter o laudo de identificação veicular.
- Laudo aprovado: válido por 60 dias, para uso em 1 serviço.
- Laudo reprovado: pode ser reapresentado sem nova taxa em até 30 dias, após correção das pendências.
Etapa 3 - Agende o atendimento presencial
Etapa 4 - Compareça com os documentos exigidos
- No dia e horário agendados, vá até a unidade de atendimento com todos os documentos listados no tópico “Documentos e formulários”.
Etapa 5 - Pague as taxas
- As orientações sobre valores e formas de pagamento estão disponíveis no campo “Quanto custa” desta carta de serviços.
- Você também pode receber ajuda no local de atendimento.
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Quanto custa
Além disso, será necessário apresentar um laudo de vistoria. O valor deve ser consultado diretamente com uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV), e o pagamento é feito à própria empresa.
Valor
Se o licenciamento do ano já foi feito
Valor
R$ 295,83
Se o licenciamento do ano ainda não foi feito
Valor
R$ 469,91
A estampagem e o emplacamento devem ser contratados diretamente com uma empresa estampadora credenciada
Valor
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Documentação necessária
- Documento de identificação pessoal (original);
- Em formato nato digital ou digitalizado (obrigatório se o pedido for feito por procurador);
- CPF;
- Comprovante de endereço ou declaração de endereço;
- Laudo de Vistoria;
- Pagamentos de débitos;
Caso pessoa jurídica:
- Contrato social ou documento equivalente Digitalizado em caso de pessoa jurídica quando houver necessidade de comprovação de representação, seja no atendimento presencial ou em documentos assinados pelo representante.)
- cartão CNPJ
Caso procurador:
- Procuração (com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, nos termos da Lei nº 14.063/2020) em formato nato digital ou digitalizada com assinatura em cartório;
- Em formato nato digital. Se for para advogado, anexar também a carteira da OAB. Procurações emitidas em outro Estado precisam conter o Sinal Público.
Documento comprobatório da alteração:
- Mudança de nome: Documento de identificação atualizado.
- Mudança de sobrenome: Documento de identificação ou certidão de casamento/nascimento com averbação.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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- Documento de identificação pessoal (original);
- Em formato nato digital ou digitalizado (obrigatório se o pedido for feito por procurador);
- CPF;
- Comprovante de endereço ou declaração de endereço;
- Laudo de Vistoria;
- Pagamentos de débitos;
Caso pessoa jurídica:
- Contrato social ou documento equivalente Digitalizado em caso de pessoa jurídica quando houver necessidade de comprovação de representação, seja no atendimento presencial ou em documentos assinados pelo representante.)
- cartão CNPJ
Caso procurador:
- Procuração (com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, nos termos da Lei nº 14.063/2020) em formato nato digital ou digitalizada com assinatura em cartório;
- Em formato nato digital. Se for para advogado, anexar também a carteira da OAB. Procurações emitidas em outro Estado precisam conter o Sinal Público.
Documento comprobatório da alteração:
- Mudança de nome: Documento de identificação atualizado.
- Mudança de sobrenome: Documento de identificação ou certidão de casamento/nascimento com averbação.
Aviso!
Este serviço não deve ser confundido com:
- Erro de digitação cometido pelo Detran-SP:
- Se identificado em até 5 anos após a emissão do CRV ou CRLV, solicite a reemissão por erro do Detran-SP, com isenção de taxas, desde que cumpridas as condições.
- Erro cometido pelo cidadão ou identificado após 5 anos:
- Será necessário solicitar a segunda via dos documentos.
- Alteração nas características do veículo (ex: cor, combustível, entre outros):
- Acesse o serviço específico de alterar características do veículo.
- Mudança de CPF, CNPJ ou de proprietário:
- Nesse caso, o procedimento correto é a Transferência de propriedade.
Condições:
Para solicitar a alteração de dados no documento de propriedade do veículo, é necessário que:
- O veículo não tenha restrições judiciais ou administrativas, como bloqueio judicial, apreensão ou registro de furto ou roubo.
- Todos os débitos vinculados ao veículo estejam quitados, incluindo multas e IPVA.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
