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ICMS - Solicitar parcelamento de Débito de Autuação - AIIM

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Última atualização: 26/10/2026

O que é

Este serviço permite solicitar o parcelamento de débitos de ICMS decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que ainda não estejam inscritos em dívida ativa.

Também permite solicitar o reparcelamento de parcelamentos rompidos. Nesse caso, o pedido deve ser feito em até 30 dias após o rompimento e está sujeito às condições previstas na Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2021.

Para mais informações e legislação pertinente, acesse aqui.

Público

Pessoa Física ou Jurídica

Como fazer

Solicitar parcelamento ou reparcelamento
1. Acesse o Sistema SIPET e registre o pedido de parcelamento ou reparcelamento do débito de ICMS referente ao AIIM. Caso o pedido seja de reparcelamento, ele deve ser apresentado em até 30 dias após o rompimento do parcelamento anterior.
2. Quanto custa
  
  Não há taxa para essa etapa
3. Documentação necessária
  
  A lista de documentos consta no SIPET , aba "exigências", item "documentos solicitados".
4. Onde fazer
  
  SIPET
5. Duração do atendimento
  
  Não estimado
6. Prazo para concluir
  
  Não estimado
Acompanhar a solicitação e emitir guia
1. Após registrar o pedido, acompanhe a solicitação no sei Usuário Externo e emita as guias de pagamento pelo sistema indicado pela Sefaz-SP.
2. Quanto custa
  
  Não há taxa para essa etapa
3. Documentação necessária
  
  Documentação não necessária
4. Duração do atendimento
  
  Não estimado
5. Prazo para concluir
  
  Não estimado