Portal de
Serviços ao Cidadão

Logo Governo do Estado de São Paulo
Entrar com o gov.br
99126
1C274C92-6652-47D2-9525-14F2303702B0
CADESP (Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo) - Recurso contra decisão relacionada a atos cadastrais
  • CADESP (Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo) - Recurso contra decisão relacionada a atos cadastrais

CADESP (Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo) - Recurso contra decisão relacionada a atos cadastrais

Iniciar
Última atualização: 5 de Setembro de 2024 às 11:20

Serviço destinado à apresentação de recurso contra decisão proferida por autoridade administrativa, relativa ESPECIFICAMENTE a atos cadastrais, ou seja, que envolvam o CADESP. Ex.: recurso contra decisões de indeferimento relacionadas à abertura de inscrição estadual, alterações cadastrais, pedido de restabelecimento de inscrição estadual etc.


Atenção 1: este serviço é específico para decisões referentes a atos cadastrais (CADESP). Para pedido de recurso referente a outros assuntos, favor realizar a solicitação no serviço específico.


Atenção 2: este serviço NÃO se destina à apresentação de recurso referente ao contencioso administrativo, o qual deve ser realizado em sistema próprio (ePAT).

Pessoa Física ou Jurídica

  1. Procedimentos

    1. Acessar o  Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no  Guia Rápido de Utilização do SIPET) e enviar a documentação correspondente no item "Recurso contra decisão relacionada a atos cadastrais (CADESP)".

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Vide "Documentação necessária" abaixo

    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      Não estimado

Cópia da decisão de indeferimento do pedido. Favor NÃO juntar o expediente completo, somente a decisão.;
Requerimento com as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta o recurso.;
Outros documentos que julgar relevante.;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Para outras informações, consulte o Guia do Usuário no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sipet/Paginas/PaginaGuiaDoUsuario.aspx


Portaria CAT 83 de 23-09-2020:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-CAT-83-de-2020.aspx
Regulamento do ICMS/SP - RICMS/2000 e alterações posteriores:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_temas.aspx

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

08000170110
(11) 2930-3750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.