SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROJETO OU PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO
A declaração / certidão de desapropriação é um documento emitido pelo DER, que comprova que determinada propriedade foi desapropriada para fins públicos ou de utilidade pública.
Requerimento
requerimento e documentos comprobatórios
Realize seu cadastro como usuário externo ao Sistema SEI, para protocolar on-line sua solicitação ou requerimento junto às Divisões Regionais.
Em seguida acesse o Sistema Eletrônico de Informações - Acesso Externo, Menu Peticionamento Novo e selecione o tipo de Processo: DER: Solicitação de declaração de inexistência de projeto ou processo de desapropriação.
Para maiores informações acesse: DER/SP: Protocolo Eletrônico
Consulte a Regional mais próxima a sua localidade: http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx