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Serviços ao Cidadão

O serviço consiste na solicitação de Licença Sanitária para os casos de:1) Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormenteCompreende a fabricação de preservativos e luvas cirúrgicas e para procedimentos.2) Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiaçãoCompreende a fabricação de: - Aparelhos, equipamentos, suas partes e acessórios de uso ou de aplicação médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética.- Marcapassos.- Aparelhos auditivos.3) Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessóriosCompreende a fabricação de cadeiras de rodas.4) Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório Compreende a fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios de uso ou de aplicação médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética (termômetros clínicos / médicos, bisturis, pinças, tesouras, cânulas, sondas, seringas, agulhas, cateteres e outros).5) Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratórioCompreende a fabricação de:- Mobiliário de uso médico, hospitalar e odontológico.- Equipamentos e aparelhos de uso ou aplicação médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética.6) Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda Compreende a fabricação de exclusiva e unicamente a fabricação, em escala industrial, de artigos e aparelhos para correção de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral, sujeitos a aprovação da ANVISA/MS.7) Fabricação de materiais para medicina e odontologiaCompreende a fabricação de materiais, artigos, produtos, partes e acessórios de uso ou de aplicação médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética (Produtos: descartáveis, implantáveis, líquidos, sólidos, semi-sólidos, bolsas de sangue, dispositivos intra-uterino, produtos para diagnóstico de uso in vitro e outros).8) Fabricação de artigos ópticosCompreende a fabricação de lentes de contato e lentes intraoculares.9) Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional Compreende a fabricação de artefatos de tecido não tecidos para uso odonto-médico-hospitalar (gorros, máscaras protetoras, aventais, outros)Os CNAEs acima citados compreendem ainda as atividades de armazenamento de todos os produtos próprios acima citados, em depósito próprio, que dispõe de instalações, equipamentos e recursos humanos próprios para o exercício desta atividade, instalado em endereço diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extensão da mesma.