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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - Restabelecimento de IE suspensa por não localização
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CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - Restabelecimento de IE suspensa por não localização

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Última atualização: 6 de Março de 2025 às 16:21

Para os estabelecimentos que receberam a visita fiscal e não foram encontrados e que, consequentemente, tiveram sua IE suspensa preventivamente por não localização. 

Pessoa Física ou Jurídica

  1. Procedimentos

    1. Se a não localização se der porque houve a mudança de endereço e o estabelecimento não tiver comunicado tal fato ao tempo da visita fiscal, a empresa deve recorrer ao portal Redesim, e informar o evento 209 ou 211. Para MEI ou empresa Inova Simples, as alterações deverão ser comunicadas nos portais do Empreendedor ou do Inova Simples, respectivamente.


      Após a alteração de endereço, solicitar o restabelecimento da IE através do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) na opção "Solicitação de restabelecimento de empresa não localizada".


      Os estabelecimentos que permaneceram na mesma localidade e foram suspensos (ou seja, não houve mudança de endereço) devem solicitar seu restabelecimento diretamente pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) na opção "Solicitação de restabelecimento de empresa não localizada".


    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Vide "Documentação necessária" abaixo.

    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      Não estimado

Cópia do Carnê do IPTU. Caso o imóvel não esteja em nome de um dos sócios ou da própria empresa, também juntar contrato de locação no mesmo arquivo;
Documentos pessoais e comprovante de residência dos sócios;
Declaração do contabilista em que se ateste vínculo com a empresa;
Relação de endereços e telefones de contato úteis de sócio(s) e contabilista;
Relato dos fatos que podem ter levado à não localização;
Fotos da fachada e do interior do imóvel comercial, inclusive dos estoques;
Outros documentos que o contribuinte julgar necessários;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Para outras informações, consulte o Guia do Usuário no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cadesp/Paginas/Restabelecimento-de-IE-suspensa-por-n%C3%A3o-localiza%C3%A7%C3%A3o.aspx


Portaria CAT 92 de 23-12-1998:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat921998.aspx
Portaria CAT 95 de 24-11-2006:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat952006.aspx
Regulamento do ICMS/SP - RICMS/2000 e alterações posteriores:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_temas.aspx

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

0800-0170110
(11) 2930-3750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.