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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Autorização Prévia para Modificações no Veículo
Solicitar Autorização Prévia para Modificações no Veículo
Última atualização: 2026-04-14T10:05:00.090000-03:00
Serviço destinado a proprietários que desejam alterar as características originais de seus veículos, como tipo de carroceria, combustível, inclusão ou exclusão de eixo, entre outras modificações permitidas por lei. Para realizar qualquer transformação, é obrigatória a solicitação de autorização prévia ao Detran-SP.
• Pessoa Fisica
• Pessoa Juridica
• Procurador
• Representante Legal
• Proprietário.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão iniciar para acessar o Portal Detran-SP.
- No Portal do Detran-SP clique no botão Iniciar Serviço para acessar o formulário.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
- Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 3 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
Etapa 4 - Finalize o envio
- Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5 - Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Solicitação feita pelo proprietário do veículo:
- Requerimento Digital (Clicando em Iniciar Modificação ou Transformação)
- CRLV-e ou Nota Fiscal do veículo
- Nos casos de transformação exigidos pela norma, o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) e o Certificado de Capacitação Técnica (CCT).
Solicitação feita por procurador:
- Requerimento Digital (Clicando em Iniciar Modificação ou Transformação)
- CRLV-e ou Nota Fiscal do veículo
- Documento de identificação pessoal do procurador (original), em formato nato digital ou digitalizado;
- Procuração (com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, nos termos da Lei nº 14.063/2020).
- Em formato nato digital.
- Se for para advogado, anexar também a carteira da OAB. Procurações emitidas em outro Estado precisam conter o Sinal Público.
- Nos casos de transformação exigidos pela norma, o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) e o Certificado de Capacitação Técnica (CCT).
Solicitação feita por Pessoa Jurídica:
- Requerimento Digital (Clicando em Iniciar Modificação ou Transformação)
- CRLV-e ou Nota Fiscal do veículo
- Documento de identificação pessoal do representante legal da empresa (original), em formato nato digital ou digitalizado;
- Contrato social ou documento equivalente Digitalizado e cartão CNPJ.
- Nos casos de transformação exigidos pela norma, o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) e o Certificado de Capacitação Técnica (CCT).
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Solicitação feita pelo proprietário do veículo:
- Requerimento Digital (Clicando em Iniciar Modificação ou Transformação)
- CRLV-e ou Nota Fiscal do veículo
- Nos casos de transformação exigidos pela norma, o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) e o Certificado de Capacitação Técnica (CCT).
Solicitação feita por procurador:
- Requerimento Digital (Clicando em Iniciar Modificação ou Transformação)
- CRLV-e ou Nota Fiscal do veículo
- Documento de identificação pessoal do procurador (original), em formato nato digital ou digitalizado;
- Procuração (com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, nos termos da Lei nº 14.063/2020).
- Em formato nato digital.
- Se for para advogado, anexar também a carteira da OAB. Procurações emitidas em outro Estado precisam conter o Sinal Público.
- Nos casos de transformação exigidos pela norma, o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) e o Certificado de Capacitação Técnica (CCT).
Solicitação feita por Pessoa Jurídica:
- Requerimento Digital (Clicando em Iniciar Modificação ou Transformação)
- CRLV-e ou Nota Fiscal do veículo
- Documento de identificação pessoal do representante legal da empresa (original), em formato nato digital ou digitalizado;
- Contrato social ou documento equivalente Digitalizado e cartão CNPJ.
- Nos casos de transformação exigidos pela norma, o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) e o Certificado de Capacitação Técnica (CCT).
Informações Adicionais:
- Fica proibido a inclusão de eixo auxiliar veicular em semirreboque com comprimento igual ou inferior a 10,50 m, dotado ou não de quinta roda.
- Não é possível solicitar uma transformação e uma modificação simultaneamente (Ex: Transformação para Motor-Casa com mudança de cor). Primeiro deve-se realizar um ou outro, devido a sistemática vigente do Manual Renavam.
- Após a emissão da Autorização Prévia de Desistência de CSV (escopo 2023) e Reavaliação de CSV (escopo 2024), é obrigatória a realização de um novo laudo CSV (Certificado de Segurança Veicular) em ITL (Instituição Técnica Licenciada) antes da emissão de um novo CRV.
- O escopo 1026 – Sistema de sinalização/iluminação aplica-se exclusivamente à instalação de dispositivos compatíveis com a regulamentação, como luzes amarelo-âmbar e correlatos, em veículos autorizados. Este escopo não cobre a simples substituição de lâmpadas ou faróis, casos regidos pela Resolução CONTRAN nº 970/2022
Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Atenção!
- Antes de iniciar a solicitação, confira a lista de escopos disponíveis para modificação e transformação disponível abaixo nessa carta de serviços.
- No formulário de solicitação, caso o veículo passe por mais de uma alteração, certifique-se de preencher todos os escopos desejados.
- Para Despachantes a solicitação de autorização prévia deve ser via sistema e-CRV.
Condições:
- É necessário obter autorização prévia antes de executar qualquer modificação nas características do veículo.
- O veículo precisa estar registrado no Estado de São Paulo.
- O veículo não pode possuir bloqueio de Roubo/Furto, Bloqueio Renajud ou Bloqueio Judicial.
Informações Adicionais:
- Fica proibido a inclusão de eixo auxiliar veicular em semirreboque com comprimento igual ou inferior a 10,50 m, dotado ou não de quinta roda.
- Não é possível solicitar uma transformação e uma modificação simultaneamente (Ex: Transformação para Motor-Casa com mudança de cor). Primeiro deve-se realizar um ou outro, devido a sistemática vigente do Manual Renavam.
- Após a emissão da Autorização Prévia de Desistência de CSV (escopo 2023) e Reavaliação de CSV (escopo 2024), é obrigatória a realização de um novo laudo CSV (Certificado de Segurança Veicular) em ITL (Instituição Técnica Licenciada) antes da emissão de um novo CRV.
- O escopo 1026 – Sistema de sinalização/iluminação aplica-se exclusivamente à instalação de dispositivos compatíveis com a regulamentação, como luzes amarelo-âmbar e correlatos, em veículos autorizados. Este escopo não cobre a simples substituição de lâmpadas ou faróis, casos regidos pela Resolução CONTRAN nº 970/2022
Art. 98 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Resolução CONTRAN nº 916/2022:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9162022.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9162022.pdf
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.