99030
Procuradoria Geral do Estado - PGE
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Solicitar atendimento eletrônico sobre dívida ativa PGE-SP- Fale Conosco
Solicitar atendimento eletrônico sobre dívida ativa PGE-SP- Fale Conosco
Última atualização: 27/02/2026
Solicitar orientação e esclarecimento sobre débitos inscritos na dívida ativa estadual ou acordos de transação ( Acordo Paulista), por meio de atendimento eletrônico, com recebimento de número de protocolo para acompanhar o atendimento e consultar a resposta.
Qualquer cidadão
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Cidadão descreve sua dúvida no canal Fale consoco
- · · Acesse o portal do contribuinte (www.dividaativa.pge.sp.gov.br) ou o portal do Acordo Paulista (www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao).· Clique em “Dúvidas” e, depois, em “Fale Conosco”.· Faça a autenticação com a conta GOV.BR ou informe apenas o CPF, sem senha.· Preencha os dados solicitados e informe corretamente o e-mail, pois é por ele que você receberá a resposta.· Aguarde o e-mail de validação do cadastro e acompanhe o protocolo pela própria plataforma.· O manual do fale conosco está disponível na aba “Dúvidas”, do site: www.dividaativa.pge.sp.gov.br
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
numeração de CPF, CNPJ, Renavam, Inscrição Estadual, Auto de Infração ou CDA -
Onde fazer
www.dividaativa.pge.sp.gov.br -
Duração do atendimento
Imediato -
Prazo para concluir
Não estimado
CPF ou Documento de Identificação
informar o número Renavam do veículo.
CNPJ
Inscrição Estadual
Auto de Infração
Certidão de dívida ativa
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
O Manual de uso do fale Consoco está na aba dúvidas , do site do contribuintehttps://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.jsfContato - pfatendimento@sp.gov.br
Estatudo da OAB:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
Decreto de nº 68.156/2023 proteção do usuário do serviço público:
Mais informações em: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/0985c7e3863f00dd03258a830063d501?OpenDocument
Mais informações em: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/0985c7e3863f00dd03258a830063d501?OpenDocument
Lei do usuário do serviço Público -lei 10294/1999:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10294-20.04.1999.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10294-20.04.1999.html
Decreto nº 61.141, de 27 de fevereiro de 2015:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61141-27.02.2015.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61141-27.02.2015.html