Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Procedimentos

   1. 1. Acesse o Sistema de Veículos - SIVEI.

      2. Clique em “Novo Pedido”.

      3. Para :

      3.1Transporte Regular Metropolitano, selecionar no SIVEI: 

      "Prestadora de serviço metropolitano de transporte coletivo regular de passageiros regulamentado pelo decreto estadual 24.675 de 30/01/1986".

      ou

      3.2 Transporte Regular Intermunicipal, selecionar no SIVEI: 

      "Prestadora de serviço de transporte coletivo suburbano de passageiros regulamentado pelo decreto estadual 29.913 de 12/05/1989".

      ou

      3.3 Transporte regular urbano (abrangência municipal), selecionar no SIVEI:

      "Prestadora de Outros Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros".

      4. Preencha os dados solicitados.

      5. Anexe os documentos solicitados.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

São condições para a concessão da isenção:

• Ser empresa ou pessoa física que exerça atividade de serviço de transporte regular (público) de passageiros, com abrangência urbana, metropolitana ou intermunicipal;
• Não ter inscrição no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estatuais) no CNPJ/CPF ou débitos de veículos em seu CNPJ/CPF. Consulte os débitos do CNPJ/CPF. Consulte inscrição no Cadin. Para pagar os débitos, informe o código RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) na rede bancária autorizada ou lotéricas. O sistema calculará automaticamente o valor a ser pago;
• Para transporte intermunicipal: ônibus com cobrança de passagem no interior do veículo, com portas independentes para embarque e desembarque, assentos não numerados e ser permitido o transporte de passageiros em pé;
• Para transporte intermunicipal: pontos de parada dispostos ao longo do trajeto, utilização de veículos tipo ônibus urbano convencional.

Para mais informações, acesse o Guia do Usuário.