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Apresentar Defesa Prévia de Processo Administrativo Sancionatório
Apresentar Defesa Prévia de Processo Administrativo Sancionatório
Última atualização: 12 de Julho de 2024 às 11:09
Encaminhamento de Defesa Prévia em Processo Administrativo Sancionatório após Citação. | Caso o pedido seja em nome de outra pessoa, anexe a procuração reconhecida em cartório NA VERSÃO DIGITAL, assinada com certificado digital padrão ICP-Brasil ou através da Assinatura Eletrônica do GOV.BR, gratuita e disponível no site: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica. | Documentos emitidos por entidade de classe, deverão ser anexados em formato nato-digital.
Delegados e Regulados
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