Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Via SEI

   1. 1. Acessar o portal SEI clique aqui 
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”   
      3. Selecionar a opção “Processo novo”  
      4. No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Processo Sancionatório”  
      5. Escolher a opção" DETRAN Delegados e Regulados: tipo do agente  
      6. Apresentação de Defesa em Processo Sancionatório”; 
      7. Preencher todos os campos do formulário  
      8. Preencha o modelo de documento “Requerimento P.A. Sancionatório” presente no formulário;  
      9. Apertar o botão “Peticionar”

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Preencha o modelo de documento 'Requerimento de Defesa P.A. Sancionatório' disponível no SEI. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou procurador deve apresentar a Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a procuração. 

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

Condições:

Comprovar a condição de parte legítima no processo.

Onde solicitar:

Online via portal SEI Externo clique aqui.

Observação:  

Caso o pedido seja em nome de outra pessoa, anexe a procuração reconhecida em cartório NA VERSÃO DIGITAL, assinada com certificado digital padrão ICP-Brasil ou através da Assinatura Eletrônica do GOV.BR, gratuita e disponível no site: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica. | Documentos emitidos por entidade de classe, deverão ser anexados em formato nato-digital.