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Procuradoria Geral do Estado - PGE
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Pagar débito inscrito em dívida ativa-PGE-SP
Pagar débito inscrito em dívida ativa-PGE-SP
Última atualização: 24/02/2026
Emitir a guia de pagamento de débito inscrito em dívida ativa estadual no Portal do Contribuinte: www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
Qualquer cidadão
-
Como fazer?
- · Acessar o Portal do Contribuinte e selecionar o menu “Pagamentos”.· Escolher a opção “Guia para Pagamento” e informar o número da certidão de dívida ativa (CDA) para que o sistema gere a guia de pagamento do débito.· Alternativamente, acessar a aba “Consultas” e informar o número da CDA, do CPF, do CNPJ, da Inscrição Estadual, do AIIM ou do Renavam; em seguida, utilizar a opção “Liquidar” para emitir a guia de pagamento.· Para pagamento de IPVA não ajuizado, emitir duas guias distintas (IPVA e honorários administrativos), que devem ser pagas no mesmo momento.· O manual de pagamento está disponível na aba “Dúvidas” do site: www.dividaativa.pge.sp.gov.br
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Numeração do CPF, CNPJ, Renavam, Inscrição Estadual, Auto de Infração ou número do débito (CDA).? -
Onde fazer
www.dividaativa.pge.sp.gov.br -
Duração do atendimento
Imediato -
Prazo para concluir
10 minutos
CPF
CNPJ
informar o número Renavam do veículo.
Certidão de dívida ativa
Esse serviço é feito em até 10 Minuto(s)
Este serviço é gratuito.
contato E-mail:pfatendimento@sp.gov.br Manual de pagamento do site na aba dúvida, do portal www.dividaativa.pge.sp.gov.br
Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13296-23.12.2008.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13296-23.12.2008.html
Manual de consulta do site:
Mais informações em: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual-de-Utilizacao-do-Site.pdf
Mais informações em: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual-de-Utilizacao-do-Site.pdf
Código Tributário Nacional:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10705-28.12.2000.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10705-28.12.2000.html
Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1989 ( ICMS):
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6374-01.03.1989.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6374-01.03.1989.html
Resolução PGE n.º 44, de 29 de novembro de 2019:
Mais informações em: https://apesp.org.br/wp-content/uploads/2015/07/anexo_resolucao021219.pdf
Mais informações em: https://apesp.org.br/wp-content/uploads/2015/07/anexo_resolucao021219.pdf