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Serviços ao Cidadão

1. Entregar Documentos via SIPET

   1. 1) Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'Resposta à notificação ITCMD - específico a Operação Mendacium' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.

      
      

      2) Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.

      
      

      2.1 O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria.

      2.2 O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      1) Prestar informação se há protocolo existente na SEFAZ tratando dessa declaração. (Sim ou não)

      
      

      2) Notificação de acionamento;

      
      

      3) Declaração Retificadora de autoregularização;

      
      

      4) Capa do Protocolo SEFAZ, quando já houver protocolado qualquer assunto relativo a declaração anteriormente ao acionamento da operação, você deverá marcar sim e incluir a capa do protocolo SEFAZ ;

      
      

      5) Despacho Judicial que indique expressamente o direito de pagar com dispensa de juros e multas ;

      
      

      6) Outros Documentos que julgar pertinente.

      
      

      
      

      
      

      
      

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

A entrega de documentos para outras notificações deve ser realizada pelo serviço: Resposta à notificação de ITCMD.

Esse serviço NÃO se destina a defesa de auto de infração - AIIM .

Para defesa de Auto de Infração, veja as instruções da pagina: Recurso, impugnação ou contestação - AIIM