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Crédito acumulado de ICMS - Transferência
  • Crédito acumulado de ICMS - Transferência

Crédito acumulado de ICMS - Transferência

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Última atualização: 9 de Dezembro de 2024 às 16:39

Solicitação, consulta e aceite da transferência de crédito acumulado

Empresas privadas, públicas e mistas
O titular, sócio ou procurador devidamente constituído.
Representante legal da empresa (sócio ou procurador)

Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;

O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.

Este serviço é gratuito.

Transferência de Crédito

O estabelecimento detentor de crédito acumulado do imposto, nos termos do artigo 71 do Regulamento do ICMS, poderá transferir seus créditos mediante autorização eletrônica.

Legislação: Portaria SRE 65/2023


Arts. 71 a 84 do RICMS/00:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_art.aspx

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.