Solicitar isenção de Imposto de Renda de aposentado ou pensionista civil
A isenção do desconto de Imposto de Renda será deferida caso o inativo/pensionista seja portador de uma ou mais patologias enquadradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22/12/88, alterado pelo artigo 47 da Lei nº 8541, de 23/12/92, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 11052, de 29/12/2004. Para a análise das requisições, os beneficiários serão convocados a agendar perícia médica oficial, sendo a realização desse procedimento obrigatória para se obter a isenção, com exceção dos casos de aposentados/pensionistas residentes fora do Estado de São Paulo e/ou impossibilitados de locomoção, em que deverá ser realizada perícia documental e, quando necessário, poderá ser exigida documentação complementar.
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Agendar atendimento presencial
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Para agendar o atendimento presencial da sede ou dos escritórios regionais, entre em contato com o Teleatendimento (0800 777 7738 - para ligações gratuitas de telefone fixo, ou 11 2810-7050 - para ligações tarifadas de celular). Caso deseje agendar atendimento em unidade da SPPREV instalada no Poupatempo (Bauru, Campinas ou Santo André), agende por aqui: https://operacoes.sp.gov.br/OperacoesWeb/redirectAgendarServico?tipoServico=86
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
Unidade da SPPREV
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
10 minuto(s)
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Comparecer à unidade da SPPREV
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Compareça no horário agendado, informe o número do protocolo e apresente os documentos exigidos para seu caso.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
Unidade da SPPREV
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
20 minuto(s)
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Enviar documentação pelo correio
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Se preferir, o cidadão pode enviar a documentação para a sede da SPPREV: Av. Rangel Pestana, 300 - Centro - São Paulo - SP - CEP: 01017-911.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
Correio
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
10 minuto(s)
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Requerimento para Fins Diversos
Laudo médico original, contendo o CID da doença, emitido nos últimos 6 meses.
É obrigatório trazer todos os documentos originais e cópias simples para serem autenticados pela autarquia, com exceção dos documentos solicitados no seu original. Em atendimento ao Decreto nº 67.641/2023, a Administração Pública poderá exigir, justificadamente, antes do transcurso do prazo para revisão dos próprios atos praticados no processo, a exibição do original de documentos constantes dos autos, apresentados para digitalização por ocasião do protocolo ou enviados eletronicamente pelo interessado. Os documentos pessoais originais enviados via correio serão devolvidos ao remetente, não cabendo à SPPREV a guarda e a responsabilidade por possíveis extravios na devolução. Os documentos enviados pelo correio somente serão aceitos se estiverem devidamente autenticados.