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Prefeitura de Fernandópolis - Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura, Habitação e Urbanismo
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Aprovação de Projeto (Residencial, Comercial, Residencial e Comercial, Industrial) / Alvará de regularização de imóvel / Residencial
Aprovação de Projeto (Residencial, Comercial, Residencial e Comercial, Industrial) / Alvará de regularização de imóvel / Residencial
Última atualização: 08/11/2024
O serviço compreende a aprovação do projeto e a emissão do Alvará.Regulariza construções já existentes.Durante a análise da solicitação, poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Qualquer pessoa.
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.