Cadastrar Entidades da Sociedade Civil
O Cadastro Estadual de Entidades (CEE) é o cadastramento prévio de entidades da sociedade civil, inclusive as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com finalidade de obtenção de Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade (CRCE), para que sejam habilitadas a celebrar convênios e outras formas de avenças com os órgãos da administração direta e indireta do Estado. ?
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Solicitar o cadastramento da entidade
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Fazer o cadastramento acessando o Site do Sistema CEE
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
www.cadastrodeentidades.sp.gov.br
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 minuto(s)
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Solicitar o Certificado de Regularidade Cadastral
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Após o cadastramento da entidade, poderá solicitar o Certificado
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
www.cadastrodeentidades.sp.gov.br
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 minuto(s)
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A Entidade poderá fazer o cadastramento acessando o Site do Sistema CEE, onde estarão disponíveis para consulta: Manual da Entidade; Guia rápido; Telas para Auto cadastramento da Entidade e outras informações inerentes ao assunto: ?www.cadastrodeentidades.sp.gov.br.Maiores informações poderão ser obtidas com a Equipe de Gestão do Cadastro de Entidades da Coordenadoria de Auditoria da Controladoria Geral do Estado no e-mail: cadastrodeentidades@sp.gov.br e telefone (11) 43893120/985285877
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12101.htm
Mais informações em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-publicacaooriginal-1-pl.html#:~:text=Institui%20o%20C%C3%B3digo%20Civil.&text=Art.%201%C2%BA%20Toda%20pessoa%20%C3%A9,concep%C3%A7%C3%A3o%2C%20os%20direitos%20do%20nascituro.
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57501-08.11.2011.html
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.