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Cadastrar Entidades da Sociedade Civil
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Cadastrar Entidades da Sociedade Civil

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Última atualização: 1 de Novembro de 2023 às 07:18

O Cadastro Estadual de Entidades (CEE) é o cadastramento prévio de entidades da sociedade civil, inclusive as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com finalidade de obtenção de Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade (CRCE), para que sejam habilitadas a celebrar convênios e outras formas de avenças com os órgãos da administração direta e indireta do Estado. ?

Entidades da Sociedade Civil

  1. Solicitar o cadastramento da entidade

    1. Fazer o cadastramento acessando o Site do Sistema CEE

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      www.cadastrodeentidades.sp.gov.br

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 minuto(s)
  2. Solicitar o Certificado de Regularidade Cadastral

    1. Após o cadastramento da entidade, poderá solicitar o Certificado

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      www.cadastrodeentidades.sp.gov.br

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 minuto(s)

Estatuto atualizado registrado em cartório;
Ata de Eleição atualizada registrada em cartório (;
Ata de Criação da Filial;
CND Federal;
CRF FGTS;
Comprovação de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação;
Razão Social e Endereço regular;
Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa;

Esse serviço é feito em até 0 Minuto(s)

Este serviço é gratuito.

A Entidade poderá fazer o cadastramento acessando o Site do Sistema CEE, onde estarão disponíveis para consulta: Manual da Entidade; Guia rápido; Telas para Auto cadastramento da Entidade e outras informações inerentes ao assunto: ?www.cadastrodeentidades.sp.gov.br.Maiores informações poderão ser obtidas com a Equipe de Gestão do Cadastro de Entidades da Coordenadoria de Auditoria da Controladoria Geral do Estado no e-mail: cadastrodeentidades@sp.gov.br e telefone (11) 43893120/985285877


Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12101.htm
Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
Mais informações em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-publicacaooriginal-1-pl.html#:~:text=Institui%20o%20C%C3%B3digo%20Civil.&text=Art.%201%C2%BA%20Toda%20pessoa%20%C3%A9,concep%C3%A7%C3%A3o%2C%20os%20direitos%20do%20nascituro.
Decreto nº 57.501, de 8 novembro de 2011:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57501-08.11.2011.html

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

(11)4 3893-120
(11) 98528-5877
cadastroentidades@sp.gov.br

Orgão Responsável

Controladoria Geral do Estado de São Paulo

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.