Portal de
Serviços ao Cidadão

Procedimentos

1. Acessar o SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico .

   O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou via login único federal (gov.br).

   Após acessar o sistema:

   1. Selecionar a opção “Isenção IPVA - motociclos, motonetas e ciclomotores até 180cc";

   2. Preencher os dados solicitados;

   3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou Certificado de Registro de Veículo - CRV, frente e verso;
   • RG e CPF do solicitante;
   • cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária, nas hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia;
   • "Print"/PDF comprovando que a isenção não foi concedida (cobrança ativa no site IPVAnet);
   • Nota Fiscal, se moto nova (adquirida Zero Km no exercício pleiteado).

   
   

4. Onde fazer

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   SIPET.

5. Duração do atendimento

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   Não estimado

6. Prazo para concluir

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   Não estimado