DIFAL EC 87/15 - Consolidação dos documentos e emissão de guia de recolhimento
Ferramenta destinada a contribuinte de outra Unidade Federada não inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo, através da qual é possível consultar o valor de ICMS - Diferencial de Alíquotas devido ao Estado de São Paulo.
No sistema é disponibilizado o valor do imposto a recolher referente ao diferencial de alíquota e ao FECOEP baseado nos valores constantes nos documentos fiscais eletrônicos emitidos.
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Consultar débito e emitir guia de recolhimento
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- Acessar o sistema;
- Inserir o CNPJ da empresa para a qual se deseja consultar a consolidação dos débitos de DIFAL e clicar no botão “Acessar”;
- Escolher a referência e selecionar a opção “Detalhes” para expandir informações a respeito dos documentos considerados na consolidação;
- Selecionar a opção “Pagamento” para gerar a DARE/GNRE para recolhimento do débito.
Observação: O sistema mantém a opção de “Pagar DIFAL” (em $ Pagamento -> Gerar DARE/GNRE) ativa para todas as competências independente do efetivo recolhimento ou não. Assim, os valores constantes no sistema não indicam débito "em aberto".
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/DIFAL/Account
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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O cálculo e o recolhimento do débito devido são de responsabilidade exclusiva do contribuinte e devem ser realizados independentemente do que constar no sistema. Os valores serão homologados pelo fisco posteriormente e poderão ser solicitados documentos comprobatórios.
Mais informações em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2021/CV236_21
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Lei-17470-de-2021.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec61744.aspx
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.