Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Como fazer Online

   1. 1. Acessar o portal SEI clicando no botão ‘’Iniciar serviço’’. 
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”  
      3. Selecionar a opção “Processo novo” 
      4. No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Baixa Exportação” 
      5. Preencha o modelo de documento “DETRAN Veículos: Solicitação de baixa de veículo para exportação.” presente no formulário. 
      6. Apertar o botão “Peticionar” 
      7. Acompanhar o andamento da solicitação, o retorno será disponibilizado no próprio sistema SEI 

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      • Requerimento de baixa permanente; clique aqui para baixar (anexo do requerimento)  
      • Recibo de entrega das placas e do CRV ou laudo fotográfico de baixa permanente realizado pela ECV.  
      • Declaração de extravio ou Boletim de Ocorrência — se faltar placa ou CRV no recibo.  
      • Laudo pericial do Instituto de Criminalística — se o veículo estiver em estado que impeça o recorte do chassi (VIN).  
      • Documento de identificação do proprietário, caso a solicitação seja feita por procurador ou despachante.  

        

      Se for pessoa jurídica:  

       

      Contrato social ou documento equivalente de criação da empresa — digitalizado.  

        

      Se for advogado com procuração:  

       

      Não precisa reconhecer firma, mas deve apresentar a carteira da OAB. 

      
      

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      3 dias úteis

2. Como fazer presencialmente

   1. 1- Faça agendamento e vá até qualquer Posto poupatempo ou unidade do Detran-SP e entregue: 

      • Placa(s) do veículo;  
      • Recorte do chassi (VIN);  
      • Certificado de Registro do Veículo (CRV), se ainda for o modelo antigo (documento verde, emitido antes de 04/01/2021). 
      • Importante! Se não tiver a(s) placa(s) e/ou o CRV, apresente uma declaração de extravio ou boletim de ocorrência eletrônico no SEI. 

       

      2- A entrega do recorte do chassi (VIN) é obrigatória, salvo quando houver laudo pericial do Instituto de Criminalística comprovando a originalidade do veículo e a inviabilidade do recorte. 

       

      3- Recibo de entrega de placas e chassi: 

      • Após a entrega, você receberá um recibo. Ele será anexado no processo pelo retaguarda. Guarde o recibo para comprovação que o chassi e placas foram entregues. 

      
      

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      • Requerimento de baixa permanente; clique aqui para baixar (anexo do requerimento) 
      • Recibo de entrega das placas e do CRV ou laudo fotográfico de baixa permanente realizado pela ECV. 
      • Declaração de extravio ou Boletim de Ocorrência — se faltar placa ou CRV no recibo. 
      • Laudo pericial do Instituto de Criminalística — se o veículo estiver em estado que impeça o recorte do chassi (VIN). 
      • Documento de identificação do proprietário, caso a solicitação seja feita por procurador ou despachante. 

       

      Se for pessoa jurídica: 

      
      

      • Contrato social ou documento equivalente de criação da empresa — digitalizado. 

       

      Se for advogado com procuração: 

      
      

      • Não precisa reconhecer firma, mas deve apresentar a carteira da OAB. 

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      3 dias úteis

Presencial: Placa(s) do veículo Recorte do chassi (VIN) do veículo Certificado de Registro do Veículo (CRV) - se o veículo ainda possuir o modelo antigo (documento verde, anterior a 04/01/2021) Observação: Se não possuir a(s) placa(s) e/ou o CRV, apresente uma declaração de extravio ou boletim de ocorrência eletrônico no SEI. A entrega do recorte do chassi (VIN) é obrigatória, exceto se houver laudo pericial do Instituto de Criminalística atestando a originalidade do veículo e a inviabilidade do recorte.

Internet: Requerimento – que será digital no ato do peticionamento no SEI Recibo de entrega de itens identificatórios Declaração de extravio ou Boletim de Ocorrência - caso a(s) placa(s) e/ou o CRV não conste no recibo de entrega Laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminalística – caso o veículo tenha sido sinistrado a ponto de inviabilizar o recorte do chassi (VIN) Em caso de pessoa jurídica: contrato social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica – digitalizado Em caso de despachante credenciado no Detran-SP: preencher o peticionamento com o número do CRDD/SSP Para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma, mas será necessário apresentar a carteira da OAB. Laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminalística – caso o veículo tenha sido sinistrado a ponto de inviabilizar o recorte do chassi (VIN). Documento de identificação, em formato nato digital ou digitalizado, do proprietário do veículo – caso o peticionante seja procurador ou despachante

Condições:  

?

• O veículo deve estar livre de débitos (IPVA, licenciamento e multas). 
• Não pode haver alienação, arrendamento, reserva de domínio ou bloqueios administrativos/judiciais. 
• 
  

Atenção! 

•  Se o veículo retornar ao país no futuro, será preciso obter autorização da Receita Federal e do Senatran para que possa circular novamente.