PROTOCOLAR DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO DER
É o meio pelo qual o proprietário do veículo ou o condutor infrator pode contestar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) e as circunstâncias apresentadas na Notificação da Autuação (NA), garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório.
Prazo: Até a data indicada no verso da notificação de autuação.
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
Requerimento de defesa prévia ou de recurso
Cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Registro Geral - RH
Documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica.
Procuração
A defesa prévia ou recurso não serão conhecidos quando:I - forem apresentados fora do prazo legal;II - não for comprovada a legitimidade;III - não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal; eIV - não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Contato
Orgão Responsável
Departamento de Estradas de Rodagem - DERUnidades Prestadoras
Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos, 260 - Aviação, Araçatuba - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Rua Armando de Moura, 41 - Loteamento Residencial Silvia Maria, Taubaté - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Rua Castro Alves, 1271 - Jardim Santa Lúcia, Araraquara - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Rua João Pessoa, 2325 - Centro, Assis - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Avenida Cruzeiro do Sul, 13 - Jardim Carvalho, Bauru - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Avenida Presidente Kennedy, 1700 - Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Rodovia Raposo Tavares, 561 - km 561,5 - Vila Nova Prudente, Presidente Prudente - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Avenida Floriano André Cabrera, S/N - s/nº - Jardim São Marco, São José do Rio Preto - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Avenida do Estado, 777 - Bom Retiro, São Paulo - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Avenida Doutor Fernando Costa, 155 - Vila Couto, Cubatão - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Rua General Carneiro, 196 - s/nº - Centro, Itapetininga - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira, S/N - s/nº - Jardim Santana, Campinas - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Avenida da Saudade, 37 - Consolação, Rio Claro - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Rodovia Brigadeiro Faria Lima, 420 - km 420,8 - Nova América, Barretos - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h