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1. Parcelamento ou reparcelamento ICMS Outros

   1. Serviço destinado a pedido de parcelamento/reparcelamento de débitos de ICMS decorrentes de denúncia espontânea, procedimento de autorregularização, importação de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado e outras situações em que não haja previsão legal de entrega de declaração.

      Os débitos a serem parcelados devem ser relacionados em planilha, conforme modelo, sendo que as informações prestadas são de total responsabilidade do contribuinte.

      Em se tratando de débito decorrente de desembaraço aduaneiro, apresentar declaração de que a mercadoria importada se destina ao ativo imobilizado da empresa.

      No caso de procedimento de autorregularização, fornecer cópia da notificação fiscal que exigiu o pagamento.

      O reparcelamento poderá ser solicitado apenas em relação a parcelamentos rompidos, e desde que seja requerido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do rompimento, observado o número máximo de parcelamentos e demais condições da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/2021.

      Para mais informações e legislação pertinente, acesse aqui.

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      ·      Planilha com a relação dos débitos (obrigatória)

      ·      Carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais

      ·      Declaração de Importação e comprovação de incorporação ao ativo imobilizado (para o caso de mercadoria importada)

      ·      Cópia da notificação fiscal que exigiu o pagamento, em sendo o caso

      ·      Em caso de procedimento criminal em andamento, documentos que comprovem o vínculo do débito fiscal com o procedimento

      ·      Em caso de procedimento criminal em andamento, comprovante de endereço atualizado do contribuinte

      ·      Outros (conforme especificidades do caso)

      
      

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

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