ICMS- Solicitar parcelamento de débito de autorregularização/Outros (quando não houver previsão legal de entrega de declaração)
Este serviço permite solicitar o parcelamento ou reparcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes de:
- denúncia espontânea;
- procedimento de autorregularização;
- importação de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado;
- outras situações em que não exista previsão legal de entrega de declaração.
O reparcelamento pode ser solicitado apenas para parcelamentos rompidos e deve ser requerido em até 30 dias contados da data do rompimento, observadas as condições e limitações previstas na Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/2021.
Para mais informações e legislação pertinente, acesse aqui.
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Acessar o SIPET e enviar a solicitação
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Acesse o SIPET (Sistema de Peticionamento Eletrônico) utilizando certificado digital ou login GOV.BR.
Na opção "Nova Solicitação", selecione o serviço "Parcelamento ICMS-Débitos de Autorregularização/Outros (sem previsão legal de entrega de declaração)", preencha as informações solicitadas, anexe os documentos exigidos e envie o pedido.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
A lista de documentos consta no SIPET, aba "exigências", item "documentos solicitados".
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Onde fazer
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Acompanhar o pedido e emitir guia
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Após o envio da solicitação, acompanhe o andamento do pedido no SEI Usuário Externo e, quando disponível, emita as guias necessárias no sistema PFE.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
PFE (Posto Fiscal Eletrônico)
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Conforme descrição de cada etapa.
Informações acessar Carta de Serviços
Dúvidas SIFALE
Em caso de necessidade de atendimento presencial, favor agendar horário em uma unidade de atendimento da Sefaz-SP.
Mais informações em: https://portal.fazenda.sp.gov.br/DiarioOficial/Paginas/Resolu%c3%a7ao-Conjunta-SFP_PGE-n%c2%ba-02%2c-de-29-de-setembro-de-2021.aspx#:~:text=%E2%80%8BDisp%C3%B5e%20sobre%20o%20parcelamento%2cIntermunicipal%20e%20de%20Comunica%C3%A7%C3%A3o%20-%20ICMS.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Contato
Orgão Responsável
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SPSite: acessar
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