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Protocolar Recurso em 2ª Instância à penalidade de multa de trânsito ao CETRAN
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Protocolar Recurso em 2ª Instância à penalidade de multa de trânsito ao CETRAN

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Última atualização: 15 de Dezembro de 2023 às 15:37

É o meio pelo qual o proprietário do veículo ou o condutor infrator pode contestar a decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).Prazo de até 30 dias contados da data da decisão da JARI.

Pessoa física ou jurídica proprietário do veículo ou condutor devidamente identificado.

  1. Protocolar recurso

    1. Cadastro de recurso junto ao CETRAN

    2. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    3. Onde fazer

      http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/RecursoCETRANOnline.aspx

    4. Prazo para concluir
      1 Indefinido

Requerimento preenchido corretamente, legível e sem rasuras. (BAIXAR NO SITE http://www.ecetran.der.sp.gov.br/der_ecetran_web/pages/DER_eCETRAN/Pedido.aspx);
Cópia da notificação da penalidade;;
Cópia da CNH ou documento que comprove a assinatura do requerente;;
Cópia documento do veículo (CRLV);;
Quando Pessoa Jurídica, cópia do Contrato Social, anexando apenas as páginas que identifiquem o Nome/Razão Social da Empresa, o nome do responsável, onde conste sua assinatura, limitando-se a três (03) páginas;;
Procuração quando for o caso e outros documentos que comprovem as alegações.;

Esse serviço é feito em até 1.0 Minuto(s)

Este serviço é gratuito.

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/RecursoCETRANOnline.aspx


CTB - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

1133111718

Orgão Responsável

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.
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Horário de atendimento: